A ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) entrou com ação na Justiça Federal para obrigar a Petrobras a interromper a arbitragem que a empresa pretende abrir, na Câmara de Comércio Internacional, para questionar decisão envolvendo pagamento de participações especiais (receitas governamentais de petróleo) no pré-sal da Bacia de Santos.
O objetivo da Petrobras, com a arbitragem, é reverter decisão da agência que poderá ter impacto de R$ 50 bilhões ao longo de 35 anos.
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A ação da ANP foi encaminhada no dia 29 de abril. Em reunião no dia 9 de abril, a diretoria da agência havia decidido que a Petrobras deveria ser notificada sobre o fato de que a arbitragem, "referente à aplicação do conceito de campo de petróleo", era ilegal.
Na ocasião, a ANP mandou informar que, caso a Petrobras não desistisse da iniciativa, a agência recorreria à Justiça para obrigá-la a voltar atrás, o que está fazendo agora.
Em 2011, a ANP decidiu que duas áreas contíguas no pré-sal da Bacia de Santos, Lula e Cernambi, fossem consideradas um único campo.
A decisão, em tese, torna o "supercampo" uma área com elevada receita financeira de petróleo, o que amplia de forma exponencial o pagamento de participações especiais pelos concessionários –Petrobras, com 65% de participação em Lula, a britânica BG, com 25%, e a portuguesa Galp, com 10%.
RECEITA
Participação especial, assim como os royalties, é uma receita que as empresas de petróleo devem pagar aos governos.
A diferença para os royalties reside no fato de que as participações especiais são pagas sobre a receita financeira obtida com a venda de petróleo, somente em campos de elevada produtividade e rentabilidade.
Já os royalties são cobrados pelo volume produzido. A união das duas áreas potencializa os ganhos financeiros das empresas na área resultante, elevando o valor de participações especiais devidas.
Petrobras e os sócios querem manter o desmembramento das duas áreas e, por isso, recorreram à Câmara de Comércio Internacional para propor a arbitragem, em fevereiro.
A Petrobras afirma que "buscou tentativas de conciliação na via administrativa, sem êxito". A empresa informou, ainda, que a solução do conflito por meio de arbitragem, é previsto no contrato de concessão.
OUTRO CASO
Outra briga sobre unificação de áreas contíguas está se desenhando entre a ANP e a Petrobras, desta vez na Bacia de Campos.
De forma semelhante ao ocorrido na área do pré-sal da Bacia de Santos, a petroleira também questiona a decisão da ANP de considerar como um único campo as áreas de Baleia Anã, Baleia Azul, Baleia Franca, Cachalote, Caxaréu, Jubarte e Pirambu, tornando tudo Jubarte
Fonte: Folha de São Paulo\SAMANTHA LIMA DO RIO
