O projeto que destina recursos dos royalties do petróleo para educação e saúde (PL 323/07) é  o principal assunto do Plenário para a primeira semana de votações após o recesso. Os  deputados precisam votar os destaques apresentados ao substitutivo do Senado. A matéria tem  urgência constitucional e tranca a pauta.

A Câmara já aprovou o parecer do relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE), e manteve o  texto da Casa em detrimento do aprovado pelos senadores.

De acordo com a redação da Câmara, 75% do dinheiro conseguido pela União, estados e  municípios com o petróleo serão investidos na educação; e 25% irão para a saúde.

No caso da União, serão usados os recursos obtidos por meio de qualquer tipo de contrato  (concessão, partilha ou cessão onerosa) já existente e referente a poços que entrem em  operação comercial após 3 de dezembro de 2012. Isso abrangeria vários contratos atuais de  blocos de exploração que ainda não chegaram a essa fase, quando o poço começa a produção em  escala comercial. Quanto aos estados e municípios, os recursos para esses setores serão os  conseguidos com os contratos assinados a partir dessa data.

Fundo Social
Uma das principais polêmicas da proposta é sobre as verbas do Fundo Social. O governo  defende a aplicação obrigatória de 50% dos rendimentos do fundo em saúde e educação; já a  oposição e alguns deputados da base aliada querem que metade das verbas totais do fundo seja  investida em educação, até que se cumpra a meta do Plano Nacional de Educação (PNE), e em  saúde, como determinar o regulamento.

Mineração
Outro projeto de lei que tranca a pauta é o PL 37/11, do deputado Weliton Prado (PT-MG), que  trata do marco regulatório da mineração. A urgência constitucional é para o PL 5807/13, do  Executivo, que tramita em conjunto.

Entretanto, como o tema é muito complexo, a tendência é que os líderes peçam a retirada da  urgência para a comissão mista debater o tema. O relator da proposta, deputado Leonardo  Quintão (PMDB-MG), prevê a votação da matéria em outubro.

Corrupção
Se a urgência constitucional do projeto sobre o novo Código de Mineração for retirada, o  Plenário poderá votar a proposta que torna hediondos a corrupção e outros crimes envolvendo  recursos públicos.

Sobre o tema, o Senado aprovou o Projeto de Lei 5900/13 em julho. Como o assunto já  tramitava na Câmara em outros projetos, os deputados buscam um texto de consenso.

Podem se tornar hediondos, além da corrupção ativa e passiva, os delitos de peculato  (apropriação pelo funcionário público de dinheiro ou qualquer outro bem móvel, público ou  particular), concussão (quando o agente público exige vantagens para si ou para outra  pessoa) e excesso de exação (nos casos em que o agente público desvia o tributo recebido  indevidamente).

A classificação de hediondo acaba com a possibilidade de anistia, graça, indulto ou  liberdade sob pagamento de fiança para os condenados por esses crimes.

Confira outros projetos que podem ser analisados pelo Plenário:

- PL 6953/02, do Senado, que estabelece mecanismos de proteção e defesa do usuário dos  serviços públicos da União;

- PL 2020/07, da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), que estipula normas gerais de  segurança em casas de espetáculos e similares;

- PL 5735/13, do deputado Ilário Marques (PT-CE) e outros, que muda diversos pontos das leis  eleitorais (minirreforma eleitoral);

- PL 1332/03, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que regulamenta as atribuições e  competências das guardas municipais;

- PLP 238/13, do Executivo, que muda o indexador das dívidas municipais com a União;

- PL 4471/12, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP) e outros, que cria regras para a apuração  de mortes e lesões corporais decorrentes das ações de policiais;

- PLP 92/07, do Executivo, que permite a criação de fundações públicas de direito privado  para áreas como saúde, assistência social, cultura, meio ambiente, e ciência e tecnologia;

- PLP 271/05, do ex-deputado Luiz Carlos Hauly, que define novas regras para a tributação do  ato cooperativo - negócio jurídico praticado por cooperativa de qualquer grau, em proveito  de seus associados; e

- PEC 57/99, do deputado João Leão (PP-BA), que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento  do Semiárido.
Íntegra da proposta:

PL-323/2007

Fonte: Agência Câmara/Eduardo Piovesan

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