Após pressão, Planalto decide editar medida provisória para permitir a extensão de contratos de arrendamento dos terminais
Lei dos Portos determina abertura de concorrência, mas poucos contratos foram refeitos; arrendatários vão assegurar uso por 50 anos
Terminal de contêineires no Guarujá, no litoral de SP; medida provisória vai prorrogar os contratos de empresas que operam dentro de área dos portos públicos
O governo prepara uma medida provisória para permitir a prorrogação dos contratos de arrendamento dos terminais portuários que operam dentro da área dos portos públicos. Pela Lei dos Portos, de 1993, esses terminais deveriam ser, obrigatoriamente, licitados.
Quando a lei foi promulgada, deu prazo de 180 dias para a adequação dos contratos, o que nunca aconteceu. Por pressão da Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) e do TCU (Tribunal de Contas da União), as companhias estatais que administram os portos (companhias Docas) estavam começando a licitar, mas ainda timidamente.
Há 328 terminais em portos públicos explorados por meio de contrato de arrendamento, em sua maioria pela iniciativa privada ou por empresas de economia mista. E há vários contratos vencendo: 14 neste ano e 12 no ano que vem.
Grandes companhias, como Petrobras e Braskem, têm terminais em área de porto público e estavam ameaçadas de ter de participar de licitação para manter o espaço. Para contornar o problema, o governo deverá publicar MP dando mais prazo aos contratos.
Os atuais arrendatários terão os 50 anos que a lei prevê, menos o que já tiverem cumprido. Ou seja, um contrato que já tem 20 anos em vigor teria mais 30, sem necessidade de licitação.
No caso da Petrobras e do terminal da Braskem em Camaçari (BA), o governo deverá ir além e declarar a inexigibilidade de licitação em nome do interesse público. Nesse caso, o governo tentará demonstrar que, do ponto de vista econômico, os terminais não são viáveis se não forem explorados por essas empresas.
Negociações
A medida provisória pode colocar um ponto final na grande movimentação de bastidores envolvendo os operadores de terminais portuários e o governo. A pressão dos operadores de terminais já tinha posto em marcha duas outras soluções: um projeto de lei (em tramitação na Câmara dos Deputados) e uma consulta à AGU (Advocacia-Geral da União).
O setor privado defende a prorrogação, argumentando que foi o próprio governo quem se absteve de regularizar a situação desses terminais e, agora, quer ganhar dinheiro com as licitações. "A Lei dos Portos determinava que os contratos fossem adaptados, mas isso não foi feito pelo governo. A maioria dos terminais não tinha nem contrato", afirma Wilen Manteli, presidente da ABPT (Associação Brasileira de Terminais Portuários).
A associação representa as empresas do setor e tem, entre seus associados, grupos como Libra, Petrobras, Braskem, Superterminais, Cargill e outros.
Segundo Manteli, a indefinição a respeito das áreas está atrapalhando os investimentos no setor. "Ninguém vai investir sem noção do prazo para recuperar o dinheiro", afirma ele.
A Antaq admite a possibilidade de prorrogação, mas com critérios. "Ser for feita, será uma repactuação. Vamos analisar a situação econômica do empreendimento, redefinir as condições e estabelecer obrigações", afirma Fernando Fialho, diretor-geral da Antaq.
A ideia é usar a possibilidade de renovação para tentar capturar ganhos que os operadores dos terminais possam ter tido e tentar repassá-los aos usuários do sistema portuário, por meio de tarifas menores.
Além disso, a renovação é vista como possibilidade de negociar compromisso das empresas privadas para investimentos que sejam necessários à melhoria da infraestrutura.
Fonte: Folha de S.Paulo/HUMBERTO MEDINA
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
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