Pré-sal: mandado de segurança vai ser entregue ao STF

: Indústria naval; 13/06/2010 - 20:49

RIO E BRASÍLIA - Um mandado de segurança alegando a inconstitucionalidade da emenda aprovada na madrugada de quinta-feira no Senado, que prevê que o valor arrecadado com os royalties do petróleo deve ser dividido igualmente entre estados e municípios, deve ser apresentado até segunda feira no Supremo Tribunal Federal. A iniciativa é do deputado federal Geraldo Pudim (PR/RJ), que revelou haver uma convocação extraoficial das lideranças da Câmara para aprovar a proposta em sessão plenária, terça-feira, dia do primeiro jogo do Brasil na Copa.
– Não podemos votar uma matéria que vai contra a Constituição. – explica o deputado. – É um recurso originário dos estados produtores, tanto que a fiscalização dos repasses cabe ao Tribunal de Contas do Estado, e não da União.
O ex-procurador do estado do Rio Humberto Soares, que prepara a ação, esclareceu:
– Estão fazendo gentileza com o chapéu alheio. O artigo 20 da Carta prevê que o estado é co-proprietário e deve ser pago, não ressarcido – adverte. – O mesmo critério deveria ser usado para o minério de ferro de Minas Gerais, o manganês do Pará ou os recursos hídricos do Paraná. Mesmo que o ressarcimento fosse possível, ele deveria ser disciplinado por uma lei, o que não acontece.
Cabral
O governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, disse que foi uma “decepção muito grande ver companheiros do PMDB nesse achaque aos cofres públicos do estado do Rio”. Em protesto, ele e o governador do Espírito Santo, Paulo Hartung, não irão à convenção nacional do partido, no sábado, em Brasília.
De acordo com Cabral, o Rio deixaria de receber mais de R$ 7 bilhões por ano. Mas ele se mostrou confiante em relação à postura do presidente.
– Lula me garantiu que o que vale é o acordado entre mim e ele. O Rio está sendo sacrificado para garantir a capitalização da Petrobras.
Cabral também disse que vai retirar as propostas de reajuste para servidores do estado – exceto para a segurança pública. Eduardo Paes acrescentou que o Rio deve perder até R$ 1 bilhão.
Lula dá sinais de que vai vetar a proposta
Em entrevista a uma rádio em Sergipe, Lula disse que quando o Congresso exagera, ele veta.
– Acho que muitas vezes as pessoas pensam que votar facilidades ajuda eleitoralmente, mas não ajuda, porque o povo brasileiro está compreendendo que o momento que o Brasil está vivendo é outro.
Para o cientista político Geraldo Tadeu, do Instituto Brasileiro de Pesquisa Social (IBPS) a necessidade dos parlamentares em se apresentarem como candidatos defensores de melhorias nos estados levaram à aprovação.
– Foi para fazer média com os eleitores. Sabiam que havia um acordo do presidente com os estados produtores. Jogaram para a plateia.
Tadeu acredita que Lula não terá dificuldades para vetar a proposta.
– Dilma vem subindo nas pesquisas e Lula mantém alta sua popularidade. Vetará a medida sem nenhum problema, ele tem gordura para queimar.
Gandra: infelicidades para o Rio
de Janeiro
Uma soma de infelicidades para o estado do Rio de Janeiro. Essa é a opinião do jurista Ives Gandra Martins sobre a votação do pré-sal no Senado Federal, na madrugada de quinta-feira. Para ele, o estado acumularia um duplo prejuízo, pois desde a Constituição de 1988 o ICMS que incide sobre o petróleo e derivados é tributado nos locais onde se consome tais produtos. A mudança na cobrança do ICMS foi apoiada por José Serra, na época deputado pelo estado de São Paulo. O pagamento dos royalties serviria exatamente como uma compensação pelo fato de não haver arrecadação do imposto pelos estados produtores.
– Essa compensação é necessária, visto que os estados produtores precisam fazer grandes investimentos em infraestrutura para dar conta da manutenção das plataformas continentais, dos acessos às cidades e do escoamento da produção. Sem isso, o desequilíbrio é muito grande.
Mesmo que a proposta seja aprovada pela Câmara e sancionada pelo presidente Lula, Ives Gandra Martins acredita que o governador Sérgio Cabral Filho conseguiria sem grandes problemas tornar a decisão sem efeito, a partir de uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.
– Estou absolutamente convencido que o estado do Rio entra com grandes chances de ganhar esse tipo de ação. A inconstitucionalidade da alternativa proposta é evidente, já que uma lei ordinária aprovada pelos parlamentares no Congresso Nacional não pode alterar o parágrafo primeiro do artigo 20 da Constituição, que trata sobre a matéria.
Entidades protestam contra perdas para a região
Entidades do estado do Rio de Janeiro protestaram quinta-feira contra a aprovação da emenda do senador Pedro Simon (PMDB-RS). De acordo com a Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), as perdas para toda a região fluminense poderão causar a falência de diversos municípios e perdurar até depois do fim da exploração petrolífera no estado, com reflexos negativos para o desenvolvimento de todo o país.
De acordo com a secretária de Fazenda do município do Rio de Janeiro, Eduarda La Rocque, o dinheiro recolhido atualmente com os royalties é de R$ 150 milhões ao ano. Caso a emenda seja posta em efeito, a cidade do Rio de Janeiro perderá R$ 120 milhões de arrecadação, segundo a secretária.
– A perda não seria tão grande quanto a do governo estadual, mas ainda é uma quantia substancial de cerca de 1% do orçamento total de R$ 12 bilhões – disse Rocque.
A Firjan declarou, em nota, considerar “que o projeto aprovado pelo Senado não respeita a racionalidade econômica que justifica a existência de royalties e participações especiais na exploração de recursos naturais não renováveis no Brasil e no mundo.”
Para a Firjan, a aprovação pela Câmara e a eventual promulgação como lei trarão danos irreparáveis ao desenvolvimento econômico, social e ambiental das regiões produtoras de petróleo, sobretudo o estado do Rio.
Vazamento nos EUA gera disputa por royalties
O dano ambiental aos estados americanos atingidos pelo vazamento de petróleo no Golfo do México impeliu a senadora Mary Landrieu, da Louisiana – o estado mais afetado pelo desastre – a propor uma emenda no Congresso americano para que estados produtores recebam pelo menos 37,5% dos royalties da extração, mesmo que a plataforma esteja a mais de 14 quilômetros da costa.
– Este é o momento de lembrar a nação que, embora esses recursos pertençam a todos, são os estados do Golfo que absorvem 100% do risco pela exploração – disse.
Dornelles diz que emenda é confusa e incongruente
Vasconcelo Quadros
A sessão já se arrastava há mais de 10 horas quando um acordo de cavalheiros firmado em torno do substitutivo do líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), passou a lançar o apelo final para aprovar sua emenda. A grande estratégia foi apontar para os representantes de cada estado não produtor de petróleo e informar, com cálculos prontos, quanto cada ente passaria a receber.
O Piauí, disse o senador, saltaria de uma arrecadação estimada hoje em R$ 20 milhões para mais de R$ 1 bilhão. E assim por diante, cada estado e município teria seu novo quinhão. No plenário, misturados entre os senadores, o deputado Ibsen Pinheiro (PMDB-RS) e os co-autores da emenda da Câmara, Humberto Souto (PPS-MG) e Marcelo Castro (PMDB-PI) não arredaram o pé.
A presença do deputado gaúcho constrangeu o senador Francisco Dornelles (PP-RJ), que chegou a ensaiar pronunciamento para reclamar da acintosa presença que, segundo ele, foi agressiva e deselegante.
– A emenda é confusa e incongruente em matéria financeira. É a maior agressão que um estado da Federação já sofreu em toda a história do Império e da República do Brasil.
A matéria romperia também acordo firmado na Assembléia Nacional Constituinte, onde os estados produtores de petróleo foram compensados para abrir mão do ICMS na origem.