- Marcel Nicolau Stivaletti
- Opinião
Artigo - O artigo 14 da Lei 14.301/22 e os conceitos de “embarcação efetivamente operante” e “pertencente a um mesmo grupo econômico”
A Antaq, por meio do Processo nº 50300.000151/2022-75, principiou as deliberações para regulamentação do artigo 14 da Lei nº 14.301/2022 (“BR do