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Veto à destinação de recursos do AFRMM para navios militares será analisado

Governo justificou que não haverá prejuízo à Marinha porque lei 14.301/2022 permitirá uso de recursos do FMM para empréstimos às empresas públicas

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Revisão de itens vetados definirá se haverá mudanças em alíquotas do AFRMM

Receio no setor de navegação é que, se esse veto for integralmente derrubado, percentuais arrecadados cairiam, podendo haver perda de receita para

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Análise de vetos do BR do Mar segue sem data definida

Lideranças buscam consenso em pontos críticos da Lei 14.301/2022 sobre exigência de tripulantes brasileiros a bordo, alíquotas do AFRMM e prorrogação

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