A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) aprovou a análise das contribuições recebidas durante a audiência pública sobre o aprimoramento da Avaliação do Resultado Regulatório (ARR) da resolução 62/2021, que define direitos, deveres e infrações para usuários, agentes intermediários e empresas nas navegações de apoio marítimo, portuário, cabotagem e longo curso. A deliberação, relatada pelo diretor Wilson Lima Filho, tem com objetivo aumentar a previsibilidade e estabilidade contratual no setor e integra a Agenda de Avaliação do Resultado Regulatório da Antaq de 2022.

A agência também instruiu sua área técnica a considerar, na agenda regulatória de 2025-2028, possíveis ajustes na metodologia de cobrança de sobreestadia praticada por agentes intermediários e analisar inovações regulatórias internacionais, especialmente a norma Final Rule da Federal Maritime Commission dos EUA. A ARR busca avaliar os resultados da regulação, identificar melhorias e fornecer subsídios para decisões futuras da Antaq.

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