A Associação dos Servidores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Asantaq) declarou que todas as normas que atingem o setor regulado passam pelo devido processo de discussão com a sociedade em consulta e audiência públicas, citando o caso da resolução normativa 01/2015 da agência, que trata do afretamento de embarcações. A entidade ressaltou que eventuais alterações devem seguir o devido rito processual da agência e lamentou a interferência de órgãos alheios à regulação, ainda que sejam órgãos de controle, referindo-se ao Tribunal de Contas da União (TCU).
Em nota divulgada nesta segunda-feira (5), a associação contestou as informações noticiadas no último dia 1º de março pelo jornal Estado de São Paulo e que tiveram repercussão em outros veículos da mídia nacional. "O Brasil passa por um momento de vários escândalos de corrupção, contudo, nessas horas, é preciso ter serenidade, de modo a não sair condenando pessoas idôneas à primeira notícia", enfatizou no comunicado.
A Asantaq acrescentou que a fiscalização da agência conta com mais de duzentos servidores, devidamente concursados, de alta qualificação técnica, atuando de forma imparcial e transparente. A associação também destacou que as agências regulam mercados com grande número de agentes econômicos e interesses diversos.
A entidade disse que não causa espanto que algum destes agentes possa se rebelar contra o órgão regulador a fim de impor posicionamento contrário ao interesse público. "Por vezes se utilizam até mesmo de condutas pouco republicanas, como parece ser o caso do processo, da 22ª Vara Federal da do Distrito Federal, no qual se trata de possível litigância de má-fé justamente da empresa parte do processo que gerou a supracitada matéria no jornal", lamentou.
Confira a nota na íntegra:
A Associação dos Servidores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ASANTAQ vem a público contestar os termos de matéria jornalística veiculada pelo Jornal O Estado de São Paulo em 1º de março de 2018 e que trata de supostos desvios funcionais de servidores de carreira da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ.
É de conhecimento geral que qualquer regulação eficaz necessita de uma fiscalização forte. A fiscalização da ANTAQ conta com mais de duzentos servidores, devidamente concursados, da mais alta qualificação técnica, atuando de forma cristalina, imparcial e firme, fazendo da área de fiscalização um motivo de orgulho para toda a Agência.
É imperioso registrar que todas as normas que atingem o setor regulado, sem exceções, passam pelo devido processo de discussão com a sociedade em consulta e audiência públicas, como foi o caso da Resolução Normativa ANTAQ n° 01/2015, cerne da questão. Eventuais alterações devem seguir o devido rito processual da Agência, sendo sempre lamentável a interferência de órgãos alheios à regulação, ainda que sejam órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União – TCU.
O Brasil passa por um momento de vários escândalos de corrupção, contudo, nessas horas, é preciso ter serenidade, de modo a não sair condenando pessoas idôneas à primeira notícia.
Cabe registrar também que as Agências Reguladoras regulam mercados que possuem grande número de agentes econômicos com interesses diversos, de maneira que não é de se espantar quando algum destes se rebela contra o órgão Regulador, braço forte do Estado Brasileiro, tentando com isso impor o seu posicionamento, ainda que contra o interesse público. Por vezes se utilizam até mesmo de condutas pouco republicanas, como parece ser o caso do Processo 1000594-21.2017.4.01.3400, da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, no qual se trata de possível litigância de má-fé justamente da empresa parte do processo que gerou a supracitada matéria no jornal O Estado de São Paulo.
Por fim, registramos o compromisso dos servidores da ANTAQ com a verdade, lisura e correição, sabendo que nós servidores de carreira, seremos os primeiros a procurar os organismos competentes caso a Agência ou seu corpo funcional se desviar da devida conduta legal. Faremos isso não apenas pela nossa total subordinação à Lei, mas também pelo compromisso ético e moral junto à sociedade brasileira.
Brasília, 5 de março de 2018.
JOELSON NEVES MIRANDA
Diretor-Presidente Interino da ASANTAQ
RAFAEL SOARES MOTA
Diretor-Presidente – Eleito da ASANTAQ para o próximo mandato
Por Danilo Oliveira
(Da Redação)
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