O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) determinou nesta quarta-feira (17) que os próximos editais de leilão de petróleo encaminhados à Corte de fiscalização venham acompanhados de declaração da estatal Pré-Sal Petróleo S.A (PPSA) de que tem capacidade para atender às demandas para comercialização do óleo.
Criada em 2013 – durante o governo Dilma Rousseff –, a PPSA é responsável pela gestão de contratos de partilha de produção, gestão da comercialização de petróleo e gás natural. A estatal também representa a União em acordos de individualização da produção.
Um das atribuições da PPSA é comercializar o petróleo que a União recebe nos leilões sob o regime de partilha. O modelo é usado em áreas do pré-sal ou naquelas consideradas estratégicas pelo governo.
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O regime de partilha prevê um bônus de assinatura – valor fixo que deve ser pago à União –, além de um percentual do petróleo explorado na área. Esse petróleo é entregue bruto para a PPSA, que é responsável pela venda do mineral.
Após analisar auditoria elaborada pela área técnica da Corte, os ministros do TCU demonstraram preocupação em torno da capacidade da estatal de conseguir cumprir compromissos que venham a ser pactuados no leilão da cessão onerosa de petróleo e de outros leilões de áreas do pré-sal.
O contrato de cessão onerosa – assinado entre a Petrobras e a União em 2010 – assegurava à petroleira a exploração de 5 bilhões de barris de petróleo em áreas do pré-sal ao longo de quatro décadas. Em contrapartida, a Petrobras antecipou o pagamento de R$ 74,8 bilhões ao governo federal.
Na avaliação dos auditores do TCU, a PPSA está no limite da capacidade financeira e de pessoal. A área técnica do tribunal também apontou que a empresa não recebeu o que devia dos bônus de assinatura dos últimos leilões do pré-sal.
Em todo leilão sob o regime de partilha, parte do valor pago à União deve ser direcionado à PPSA, mas parte desse dinheiro foi contingenciado pelo governo e nunca chegou aos cofres da estatal.
"As restrições orçamentárias e financeiras continuam sendo uma realidade limitadora da boa atuação daquela estatal [PPSA]. Não custa frisar a complexidade técnica que está envolta essa empresa ao exercer suas atribuições", ponderou o relator do processo no TCU, ministro Aroldo Cedraz.
Em abril, o Conselho Nacional de Política Energética informou que a União vai pagar à Petrobras US$ 9 bilhões pela revisão do contrato de exploração do petróleo do pré-sal na Bacia de Santos (SP).
A estimativa do governo federal é que a área pode render mais 6 bilhões de barris. Por conta desta nova previsão, a União pretende fazer um megaleilão do volume excedente, o que poderia render até R$ 100 bilhões aos cofres públicos. O leilão está marcado para 28 de outubro.
