Vinte meses após a sua entrada em vigor no Estado do Rio de Janeiro, o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) produziu até agora resultados lastreados muito mais em receitas extraordinárias (royalties do petróleo e postergações de pagamentos) do que em medidas estruturantes. De setembro de 2017 até fevereiro deste ano, a diferença entre as medidas previstas e as realizadas com o objetivo de ampliar o fluxo de caixa fluminense era negativa em R$ 800 milhões, segundo estimativa do Insper.
Isso porque as ações de caráter duradouro destinadas a aumentar a arrecadação foram insuficientes para reverter os resultados aquém do esperado de outras medidas. "O fechamento das contas de 2017 e 2018 foi melhor do que estava previsto no plano de recuperação fiscal [elaborado como parte do RRF]", reconhece André Marques, coordenador do Centro de Gestão e Políticas Públicas do Insper.
Longe de refletir uma melhoria estrutural nas contas fluminenses, os resultados são reflexo direto de uma arrecadação com royalties e participações especiais do petróleo R$ 5,9 bilhões acima do esperado para o período. Os restos a pagar - despesas assumidas, mas não quitadas até 31 de dezembro - também contribuem para mascarar a situação do caixa do Estado do Rio, alerta Marques. "Para o fim de 2018, havia uma previsão de restos a pagar de apenas R$ 3,2 milhões. No fim das contas, esse montante foi de R$ 13 bilhões", compara o coordenador.
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O resultado nominal do governo fluminense nos dois primeiros exercícios do RRF (2017/18) foi deficitário em R$ 18,8 bilhões, quase metade da previsão original (- R$ 32,1 bilhões). A postergação no pagamento de fornecedores pelo Estado acaba por influenciar o comportamento do indicador porque aumenta a disponibilidade de recursos em caixa.
Uma análise dos números relativos aos três primeiros meses de 2019 indica que a situação fiscal do Estado é similar à do início do ano passado. Em valores de março deste ano, os gastos com pessoal ativo e inativo subiram 1,57%, ante o primeiro trimestre de 2018, totalizando R$ 10,08 bilhões. Despesas correntes e investimentos apresentaram queda no período, informa o levantamento do Insper.
"Sete meses após a vitória do atual governo, não há nenhuma proposta de reorganização da estrutura de gastos públicos na Alerj. Nem [de aumento] da receita. É um governo paralisado", critica o deputado federal Pedro Paulo Teixeira (DEM-RJ), relator do Regime de Recuperação Fiscal na Câmara dos Deputados. "Falta compreensão de que a economia do Rio de Janeiro é pequena para comportar a máquina estatal atual."
Entre janeiro e março deste ano, as despesas correntes somaram R$ 3,31 bilhões, o equivalente a uma redução de quase 20% em relação ao mesmo período de 2018. Secretário de Estado da Casa Civil e Governança, José Luís Cardoso Zamith argumenta que o corte de 20% nos cargos comissionados rendeu R$ 2,6 milhões só nos primeiros 90 dias da administração do governador Wilson Witzel (PSC). Zamith acrescenta que o governo fluminense obteve a liberação de R$ 1,2 bilhão em recursos que estavam arrestados em decorrência de cláusulas previstas nos acordos fechados com investidores estrangeiros para viabilizar operações de crédito lastreadas em royalties do petróleo.
Desenhado para ampliar o fluxo de caixa do Estado em R$ 63 bilhões ao longo de três anos (2017-20), o RRF pode ser prorrogado até 2023, com o impacto adicional previsto de mais R$ 31,34 bilhões.
No acumulado de setembro de 2017 até fevereiro de 2019, as ações voltadas para reduzir despesas de forma continuada (não pontual) haviam produzido uma economia R$ 1,1 bilhão abaixo do projetado. Já as medidas pontuais (extraordinárias) para ampliar a arrecadação resultaram num incremento R$ 1,7 bilhão abaixo do patamar previsto.
Para além da questão financeira, o Estado acumula desde a homologação do RRF, em setembro de 2017, mais de duas dezenas de possíveis violações aos termos do acordo fechado a União, listadas no estudo do Insper. Uma ou mais violações podem acarretar o término do acordo, o que obrigaria o governo fluminense a desembolsar de uma só vez - num prazo de 30 dias - cerca de R$ 20 bilhões em juros e encargos da dívida com o governo federal acumulados, alerta Marques.
"O RRF é prioritário. Para tirar o Rio de Janeiro do buraco é preciso garantir a segurança jurídica", frisa o secretário Zamith, ressaltando a intenção do Estado de cumprir o contrato assinado com a União.
O reajuste do piso regional estadual acima da inflação em 2018 já foi considerado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) como uma violação ao RRF, uma vez que o impacto negativo estimado do aumento é de R$ 317 milhões nos cofres do Estado. A questão ainda está em discussão entre o governo do Estado e o Ministério da Economia. "Todas as violações estão sendo justificadas ou sanadas", sustenta o secretário estadual da Casa Civil.
Marques, do Insper, destaca ainda o fato de a despesa total do governo fluminense com pessoal ter crescido 41% acima da inflação entre 2009 e 2018. Se no período as despesas tivessem evoluído em linha com a inflação, o gasto com pessoal teria sido R$ 80 bilhões menor.
Fonte: Valor
