O Tribunal de Contas da União (TCU) questionou ontem a competência do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) para definir as áreas das rodadas de leilões no regime de partilha. O posicionamento dos ministros da corte partiu da constatação de que há falta de transparência nos critérios de seleção que definem se uma área vai entrar nesse tipo de certame por ser considerada "estratégica" ao oferecer grande potencial econômico.
A partir de agora, o tribunal exige que o CNPE, formado por ministros, apresente justificativas técnicas mais detalhadas sobre o critério de classificação de reserva estratégica. "Não se trata de prestigiar um regime de contratação em detrimento do outro, mas de assegurar a devida valoração do patrimônio da União e a permitir a maximização da arrecadação de receitas", expôs no voto o relator do processo, o ministro Aroldo Cedraz.
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Após a decisão, os técnicos do TCU informaram que o novo procedimento já deverá ser adotado na apresentação prévia de informações sobre o megaleilão do excedente da cessão onerosa, marcado para novembro. Neste caso, porém, não há controvérsia sobre as justificativas de inclusão das áreas em leilão de partilha, que contam com grande volume e estão dentro do pré-sal.
Durante a sessão plenária, Cedraz disse que houve "obscuridade" na forma de classificação das áreas. Para o TCU, o principal problema está em incluir grandes reservas em leilões do regime de concessão, o que reduz consideravelmente os ganhos da União.
O cuidado com o tema levou o tribunal a suspender a oferta das duas áreas na Bacia de Santos da quarta rodada de partilha e na 15ª de concessão. Uma das reservas seria ofertada no regime de concessão, por estar fora do limite do pré-sal. Esta área, no entanto, reunia grande volume de óleo. Após a decisão da corte, a área foi classificada novamente, mas, desta vez, como estratégica. Ela, então, entrou no leilão posterior, a quinta rodada de partilha.
No mesmo processo, os ministros do TCU indicaram que os contingenciamentos de recursos, aos quais a Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) está submetida, têm comprometido o trabalho de gestão dos contratos de partilha. A estatal é responsável por gerir os contratos e comercializar o óleo da União extraído das reservas do pré-sal.
Para o TCU, a PPSA enfrenta problemas por falta de pessoal e recursos técnico-operacionais. Técnicos do TCU informaram que a companhia nem sequer conseguiu fazer a integralização de capital prevista em sua criação, há quase dez anos.
A cada leilão de partilha, a PPSA tem direito de receber uma pequena fração do bônus de assinatura pago pelas petroleiras vencedoras. No leilão de Libra, o primeiro realizado no modelo de partilha a estatal não conseguiu receber os cerca de R$ 50 milhões que teria direito, como parte dos R$ 15 bilhões em bônus de assinatura.
Os técnicos do tribunal chegam a colocar em dúvida se a PPSA terá condições de gerir os contratos do megaleilão do excedente, se os cortes continuarem a ser feitos. Eles lembram que a estatal, como representante da União, tem "interesses antagônicos" em relação às petroleiras. Dado o grande volume das reservas, o governo cobrará o bônus de R$ 106 bilhões. Este será um dos maiores certames da indústria mundial de petróleo.
Fonte: Valor
