A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) prorrogou o período da consulta pública sobre a proposta de norma que dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários, agentes intermediários e empresas que operam nas navegações de apoio marítimo, apoio portuário, cabotagem e longo curso, e estabelece infrações administrativas. Agora, os interessados poderão enviar suas contribuições, sugestões e subsídios à agência até às 23h59, do dia 9 de dezembro próximo. A prorrogação saiu publicada na edição desta quarta-feira (16) do Diário Oficial da União, Seção 1.

As contribuições deverão ser enviadas à Antaq exclusivamente por meio do formulário eletrônico disponível no site da Agência (www.antaq.gov.br), não sendo aceitas contribuições enviadas por meio diverso. As minutas jurídicas e os documentos técnicos objeto desta minuta de norma estão disponíveis no endereço eletrônico: http://www.antaq.gov.br/Portal/AudienciaPublica.asp.

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Será permitido, exclusivamente por meio do e-mail: anexo_audiencia62016@antaq.gov.br, mediante identificação do contribuinte e no prazo estipulado no aviso da consulta, anexar imagens digitais, tais como mapas, plantas, fotos etc. Já as contribuições em texto, deverão ser preenchidas nos campos apropriados do formulário eletrônico.

Caso o interessado não disponha dos recursos necessários para o envio da contribuição por meio do formulário eletrônico, poderá realizar a sua contribuição utilizando o computador da Secretária-Geral da Antaq, no caso de Brasília, ou das unidades regionais da Autarquia, cujos endereços estão disponíveis no sítio da Agência.

As contribuições serão disponibilizadas aos interessados no site da Agência: www.antaq.gov.br.

Fonte: Antaq