Uma comitiva formada por 12 vereadores e mais três técnicos da Secretaria de Finanças de Guarujá iniciou ontem tratativas, com a Codesp (Companhia Docas do Estado de São Paulo), em busca de um consenso na legalização jurídica do porto de Guarujá - medida que há décadas é reivindicada pelas autoridades guarujaenses, em função das constantes perdas de arrecadação (para Santos) por falhas na legislação tributária do setor.
A falta de autonomia do porto de Guarujá acarreta uma perda de 30 milhões/mês, uma vez que grande parte dos impostos gerados à margem esquerda do Porto (cais do distrito de Vicente de Carvalho) são recolhidos por Santos - onde fica a sede da Codesp.
O vereador Mário Lúcio da Conceição (PR) revelou que o assunto já é acompanhado pelo Ministério Público Estadual, que por sua vez tem orientado as autoridades locais a agirem, sob risco de serem futuramente penalizadas na Justiça. "Os promotores dizem que podemos ser acusados de prevaricação por não defender os interesses da Cidade. Também dizem que o Município pode até cobrar judicialmente pelos recursos que foram perdidos ao longo de todos esses anos. Portanto, esse diálogo é mais do que necessário para que encontremos uma solução sem traumas - e rápido".
COMPROMISSO
O grupo foi recebido pelo diretor-presidente da estatal, Renato Ferreira Barco, que ao receber um relatório elaborado a partir de levantamentos históricos e jurídicos, comprovando o enorme prejuízo sofrido por Guarujá e Vicente de Carvalho ao longo das últimas décadas, assumiu o compromisso de encaminhar o estudo apresentado pelos vereadores ao setor jurídico da Codesp, "para uma análise apurada".
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O representante da Autoridade Portuária se comprometeu também conversar com o ministro dos Portos a respeito, para obter um posicionamento do Governo Federal. "Não sou jurista, mas me parece uma reivindicação coerente, até porque o porto é cercado por municípios que vão além de Santos", disse acrescentando que "o caminho da legalidade é sempre o melhor".
O diretor-presidente da Codesp deu prazo de 20 dias para dar encaminhamento à questão e também se aprofundar melhor quanto aos detalhes técnicos relacionados ao tema - o que animou os vereadores e técnicos da Prefeitura presentes.
JURISPRUDÊNCIA
"É um passo importante, já que em outros estados, como Santa Catarina, houve situação semelhante (entre Porto de Itajaí e o Porto de Navegantes, que passou a ter autonomia). Portanto, se já existe uma jurisprudência, essa deve ser seguida para o caso de Santos e Guarujá", comentou o vereador Jaime Ferreira de Lima (Pros). Também participaram do encontro os vereadores: Luciano Tody (PMDB), Luciano China (PMDB), Nelsinho Filho (PMDB), Jailton Sorriso (PPS), Bispo Mauro (PRB), Val Advogado (PSB), Givaldo do Açougue (DEM) e Nêgo Valter (PSB).
(A Redação)
