O presidente Michel Temer publicou nesta quinta-feira um decreto que regulamenta a venda de campos e blocos exploratórios de petróleo e gás pela Petrobras. O objetivo, segundo o texto, é garantir “governança, transparência e boas práticas de mercado para a cessão de direitos de exploração, desenvolvimento e produção” de petróleo e gás por parte da empresa.
Depois das revelações da Operação Lava-Jato, a Petrobras iniciou um processo de venda de ativos e parceiras, que passou por ajustes há um ano por determinação do Tribunal de Contas da União (TCU). Mas faltava confirmar as regras para a venda de campos e blocos de petróleo, de modo a dar maior segurança jurídica para essas operações.
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O decreto permite que a Petrobras continue convidando empresas para os leilões, mas garante a possibilidade de companhias não convidadas participarem das concorrências. A publicação mantém a obrigatoriedade da divulgação das vendas e diz que informações não sigilosas sobre o objeto da cessão de direitos serão disponibilizadas no instrumento de divulgação.
O decreto garante sigilo para as avaliações econômico-financeira e às informações estratégicas, classificadas pela própria Petrobras.
Fonte: O Globo
