BRASÍLIA - Impedida por liminar judicial de receber ressarcimentos por seus estudos para os arrendamentos portuários, a Estruturadora Brasileira de Projetos (EBP) informou, em nota, ter pedido "reconsideração" da decisão da 4ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal.
"A EBP já pediu reconsideração da decisão no ponto em que vedou que a empresa ganhadora da licitação faça o ressarcimento dos estudos efetuados no projeto de portos, e espera revertê-la, pois considera que o Poder Judiciário deve apreciá-la com maior profundidade, após a apresentação da contestação por parte da EBP".
Com seus estudos contestados por arrendatários e governos estaduais, a empresa criada por oito bancos em parceria com o BNDES afirmou que seus projetos têm "consistência" e devem ser "acolhidos no mérito tanto pela administração quanto pelos órgãos de controle e pelo Poder Judiciário".
A EBP afirmou considerar "importante vitória" a rejeição ao pedido judicial que impediria o governo de utilizar os estudos. "Consideramos essa decisão, nesse ponto, uma importante vitória. Ela garante que não haverá interrupção nos processos sob andamento", diz a nota.
Em decisão liminar, a Justiça Federal proibiu ontem o pagamento dos estudos realizados pela EBP, e utilizados pela Secretaria de Portos (SEP), para os arrendamentos das 159 instalações portuárias em processo de licitação. O juiz federal Itagiba Catta Preta Neto determinou a retenção, nos contratos de concessão, dos valores a serem pagos à EBP pelos estudos e projetos.
A medida atende a uma ação judicial movida pelo deputado Augusto Coutinho (SDD-PE), cujo ponto central questionava a preferência concedida pelo governo aos estudos da EBP, que receberia 0,37% de cada projeto até o limite de R$ 68 milhões para desenvolver levantamentos à concessão de terminais portuários no Brasil.
"Não houve, até o momento, aplicação de recursos públicos federais. Mas os estudos, caso venham a ser utilizados nos procedimentos licitatórios para as concessões serão pagos pelo licitante vencedor com recursos indubitavelmente públicos", escreveu o magistrado. E completou: "Este preço será embutido nas propostas sem a menor sombra de dúvidas".
A EBP tem sofrido uma série de contestações em todos os seus estudos e projetos para os portos do chamado bloco 1 (Santos e Pará) e do bloco 2 (Paranaguá, Bahia e São Sebastião), como revelou o Estado nos últimos dias. Empresários arrendatários de terminais foram à Justiça para brecar o processo de licitação dos portos. Governos estaduais ameaçam acionar o Judiciário para obrigar o governo federal a usar planos locais no processo de concessão dos portos.
Fonte: Agência Estado
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