O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, assinou nesta segunda-feira (21) o decreto nº 56.426 que aprova o estatuto social da Portos RS, autoridade portuária que passará a administrar os portos do estado. O documento foi publicado no Diário Oficial do estado desta terça-feira (22).
A partir de agora será possível registrar a criação da empresa pública na Junta Comercial e com isso atingir todos os passos necessários para a efetivação da mudança. Após o registro, a Portos RS estará autorizada a desempenhar as atribuições de autoridade portuária, na forma da Lei Federal nº 12.815 de 5 de junho de 2013.
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Da mesma forma, o ato de assinatura de aprovação do Estatuto da Empresa Pública autoriza a extinção da Superintendência do Porto do Rio Grande (Suprg), autarquia estadual criada pela Lei Nº 10.722 de 18 de janeiro de 1996.
