A Justiça Federal determinou a suspensão dos pagamentos à Estruturadora Brasileira de Projetos (EBP) pelos estudos de viabilidade econômica dos novos contratos de arrendamento de terminais portuários. A decisão cria mais um obstáculo à tentativa do governo federal de levar adiante uma ampla reforma do setor.
O juiz Itagiba Catta Preta Neto, da 4ª Vara Federal de Brasília, deferiu parte do pedido de liminar que solicitava a paralisação dos processos licitatórios e a suspensão de eventuais pagamentos à EBP. A empresa, formada por oito bancos comerciais e o BNDES, foi autorizada pela Secretaria de Portos (SEP) a fazer os estudos que vão balizar mais de uma centena de novos arrendamentos. Antônio Henrique Silveira, ministro da SEP, reiterou ontem que a expectativa do governo ainda é fazer as licitações nos portos de Santos e do Pará até o fim do ano.
Pelas regras dos leilões, quem vence a concorrência é obrigado a ressarcir a EBP pelos estudos de cada terminal. "Não houve, até o momento, aplicação de recursos públicos federais. Mas os estudos, caso venham a ser utilizados nos procedimentos licitatórios para as concessões, serão pagos pelo licitante vencedor com recursos indubitavelmente públicos. Esse preço será embutido nas propostas sem a menor sombra de dúvidas", disse o juiz federal.
A ação foi movida pelo deputado federal Augusto Coutinho (Solidariedade-PE), que acusa o governo de ter beneficiado a EBP no processo de escolha. Um parecer do Ministério Público Federal junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) também aponta supostas irregularidades e recomenda uma medida cautelar do órgão contra o uso dos estudos.
No parecer aos ministros do tribunal, o procurador Sérgio Caribé afirma que houve "desrespeito aos princípios constitucionais da isonomia, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade" na seleção da EBP. Ela não foi - e nem precisa ser - escolhida por meio de licitação. Caribé questiona, no entanto, o fato de que não houve divulgação prévia dos fatores a serem considerados para a qualificação de interessados em fazer os estudos. Cita ainda reuniões mantidas pelo diretor-presidente da EBP, Hélcio Tokeshi, com representantes da SEP e até com a ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, antes de a empresa ter sido autorizada, por portaria, a conduzir os estudos de portos.
A EBP informou já ter pedido reconsideração da liminar e espera revertê-la quando o juiz tiver a oportunidade de apreciar "com maior profundidade" os argumentos da empresa. "Aliás, a EBP acredita que os estudos, por sua consistência, sejam acolhidos no mérito tanto pela administração quanto pelos órgãos de controle e pelo Poder Judiciário", manifestou a empresa, em nota.
Quanto às reuniões na Casa Civil e às acusações de que ela constituem indício de favorecimento, a EBP disse que "é reconhecida por sua experiência na área de infraestrutura" e isso "faz com que seja legítimo que sua equipe realize audiências com autoridades públicas para tratar de setores nos quais há potencial para a estruturação de projetos". A assessoria de Gleisi lembrou que a EBP já havia sido autorizada, àquela época, a fazer os estudos de concessões de rodovias federais - o que justificaria os encontros.
Fonte: Valor Econômico/Fernanda Pires e Daniel Rittner | De Santos e Brasília
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