Os portos brasileiros vivem na expectativa de navegar em águas mais tranquilas, depois da aprovação pela presidente Dilma Rousseff da Lei nº 12.815/2013, que visa à modernização do sistema portuário nacional. O Programa de Investimentos em Portos vai disponibilizar R$ 54,2 bilhões em recursos para concessões, arrendamentos e Terminais de Uso Privativo (TUP). Desse total, uma fatia de R$ 31 bilhões será aplicada até 2015 e outros R$ 23,2 bilhões serão desembolsados até 2017.
Mas a indefinição em relação a alguns dispositivos da nova lei traz preocupação quanto à viabilidade de os investimentos serem realizados no curto prazo, o que, por consequência, pode travar o esperado aumento da capacidade dos portos. "A nova configuração portuária não garante aos arrendatários o direito líquido e certo à antecipação da prorrogação dos contratos vencidos e a vencer até 2017 e à expansão das áreas do terminal", diz Sérgio Salomão, presidente executivo da Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres de Uso Público (Abratec).
Antes da aprovação da nova lei, quando ainda vigorava o mercado estabelecido pela Lei nº 8.630/1993, em agosto do ano passado, a Abratec anunciou investimentos de R$ 10 bilhões caso fossem mantidas duas reivindicações dos seus associados - 13 terminais de uso público na área dos portos organizados: renovação antecipada dos contratos assinados após 1993 e extensão das áreas atuais para permitir a modernização e expansão dos terminais. Na lista das 159 licitações e concessões que serão realizadas, no entanto, o governo incluiu os contratos vencidos, anteriores a 1993, e os arrendamentos ainda vigentes. São pelo menos 98 terminais arrendados ao setor privado antes da vigência da Lei 8.630/1993 (Lei dos Portos).
"Agora, caberá aos operadores dos terminais de contêineres dos portos organizados avaliar se as consequências da competição entre terminais de uso público e terminais privados ainda viabilizam os investimentos planejados", diz Salomão. E reforça: "Investimentos privados sempre estão atrelados à estabilidade regulatória que gera segurança jurídica".
Segundo Wilen Mantelli, diretor-presidente da Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP), que representa 85 associados e mais de cem terminais, muitas empresas que operam os terminais privativos já entraram na justiça exigindo o direito à adaptação para garantir continuidade das operações. "Se isso não for garantido, vai ter licitação de terminais sob judice, ou seja, estaremos impedindo a entrada de novos interessados", diz. Somente em Santos, o maior porto do país, dos 25 terrenos apresentados ao mercado como passíveis de serem leiloados, pelo menos seis estão com contrato em vigor e podem pleitear a renovação.
O ministro Leônidas Cristino, da Secretaria Especial dos Portos (SEP), diz que o governo trabalha para derrubar as liminares que possibilitam o funcionamento dos terminais portuários cujos contratos já venceram, e sustenta que a estrutura que funcionou até agora é precária. "Por isso, a necessidade de realizar os processos licitatórios", afirma. O ministro espera que o Congresso Nacional não derrube os 13 vetos que a presidente Dilma fez à medida provisória dos portos, muitos dos quais foram amplamente aceitos por agentes do setor portuário.
Os armadores brasileiros, por exemplo, de maneira geral, estão satisfeitos com o novo pacote de medidas para o setor portuário, diz Cleber Lucas, presidente da Abac (Associação Brasileira dos Armadores de Cabotagem). "A nova lei veio desobstruir a legislação, permitindo atrair capital e expandir os terminais privativos", destaca. "Quando a medida provisória saiu do Congresso Nacional com restrição à participação de empresas de navegação em licitações de novos arrendamentos, no limite de 5% do capital dessas empresas, ficamos preocupados. Mas a presidente Dilma acabou vetando, com isso, fomos beneficiados".
Contudo, assinala Lucas, permanecem no pacote de medidas alguns dispositivos que precisam ser revistos, especialmente em relação à questão trabalhista. "Como ficou, a lei onerou os terminais de uso público por causa de questões relacionadas ao trabalho. Até que sejam construídos os novos terminais privativos, e isso só deve ocorrer num prazo de cinco anos, os usuários terão que conviver com acréscimo de custos de suas operações", afirma. Julian Thomas, diretor-superintendente da Aliança Navegação, empresa brasileira de cabotagem controlada pelo grupo alemão Hamburg Süd, considera que em médio prazo, enquanto os novos terminais não estiverem em operação, ainda vai ter muita queda de braço no que se refere a custos. "A concorrência vai trazer efeitos benéficos para os preços, mas isso ainda vai demorar", diz.
Para os agentes do governo, apesar de todas as ressalvas, o cenário que se vislumbra é de contínuo crescimento. Os 39 portos existentes no território brasileiro e os 129 TUPs movimentaram no ano passado 904 milhões de toneladas (65% dos terminais privados e 35% dos portos públicos), um aumento de 2,03% em comparação às 886 milhões de toneladas registradas em 2011.
Entre 2002 e 2012, a movimentação de cargas nos portos e terminais cresceu 5,5%. Pelo menos 84% das exportações brasileiras e 73% das importações, em valor, já são feitas por via marítima. O transporte por contêineres também cresceu significativamente e alcança 66% do total, o que agrega mais valor e melhora a performance portuária. "Com recursos disponíveis e a queda de barreiras como o fim da diferenciação entre a carga própria e de terceiros e o fim da outorga como critério de licitação, a concorrência vai ser estimulada e vai possibilitar a expansão dos portos para regiões como o Norte e Nordeste", diz Fernando Fonseca, diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).
Fonte: Valor Econômico/Genilson Cezar | Para o Valor, de São Paulo
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