O governo federal terá um desafio espinhoso para cumprir a promessa de lançar à iniciativa privada, nos próximos meses, os editais de licitação de mais de cem terminais e de realizar neste ano as primeiras concorrências do sistema portuário sob as novas regras estipuladas pela Lei 12.815.
Para colocar em prática as licitações, será preciso fortalecer as agências reguladoras, aperfeiçoar procedimentos do licenciamento ambiental e reforçar os estudos que darão base à concorrência. Se bem sucedida, a experiência trará um novo paradigma ao setor, já que nos últimos 12 anos entraram em operação cerca de dez novos terminais de cargas, frutos de arrendamento públicos.
Parte da morosidade antiga é reflexo da estrutura ineficiente, dizem especialistas consultados pelo Valor. No início da década de 1990, quando se buscou modernizar os portos, o processo era conduzido pelas Cias Docas com base em um modelo prévio costurado pelo Ministério dos Transportes. A partir dos anos 2000 a estrutura ganhou novos contornos: o Tribunal de Contas da União (TCU) passou a fiscalizar as licitações, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), criada em 2001, e a Secretaria de Portos, instituída em 2007, também passaram a acompanhar o processo, além dos órgãos ambientais e de outras autarquias, como a Funai, se o terminal é construído ao redor de uma área indígena.
A sobreposição de opiniões trouxe lentidão a todo o processo. "O modelo, que era descentralizado, foi mudado. O processo tem um excesso de controle e burocratização, o que às vezes cria licitações emblemáticas, como a de um terminal em Santos, que levou três anos apenas para ser licitado", diz Fabrizio Pierdomenico, sócio da consultoria Agência Porto.
A intenção é de que agora o processo seja mais centralizado e seja comandado pela Secretaria de Portos (SEP), que passará a definir um padrão. Com a padronização, quando os editais forem para a rua, eles estarão bem analisados por Antaq, TCU e o Ibama, de modo que poderá não haver problemas futuros.
"A centralização pode ser benéfica, podendo-se encurtar prazos e reduzir o vai e vem institucional", diz Pierdomenico. Mas algumas autoridades portuárias estaduais, como a de Pernambuco, não veem a medida com bons olhos. O governo de Pernambuco defende que a centralização dos projetos em Brasília poderá manter a lentidão nas licitações dos terminais portuários, em vez de encurtar o tempo das concorrências.
A ideia da centralização das licitações é bem vista pelo presidente da Associação Nacional dos Usuários do Transporte de Carga (Anut), Luis Henrique Baldez. Ele acredita que boa parte da inércia do modelo anterior se deveu às falhas de gestão das Cias Docas de alguns Estados, que não conseguiram levar adiante as concessões, seja por falta de gestão, seja por falta de interlocução com os outros agentes do processo.
Para o presidente da Associação Brasileira dos Terminais Portuários, Willen Mantelli, a promessa do governo é ambiciosa, mas, pela experiência passada, dificilmente ela será posta em prática. "Houve menos de 10 terminais concedidos nos últimos doze anos e um deles levou oito anos em estudos", diz.
Uma das saídas vistas pela União para acelerar o processo é agilizar a elaboração dos estudos que embasam os terminais a serem licitados. Na Lei, pela primeira vez, foi possibilitada a entrada no processo da empresa Estruturadora Brasileira de Projetos (EBP), que ganhou autorização para elaborar os estudos de viabilidade técnica e econômica (EVTEs) que precedem as licitações.
"Isso abre espaço para que a contratação dos estudos possa ser feita de forma rápida", aponta Pierdomenico. No modelo anterior, as companhias docas tinham de fazer a licitação dos estudos técnicos primeiro, para aí, sim, licitar o ativo portuário propriamente.
O governo prometeu licitar alguns terminais nos próximos meses, sendo que alguns poderiam ser concedidos já neste ano à iniciativa privada. Mas dos 159 passíveis de serem licitados, nem todos podem seguir esse caminho, já que alguns desses contratos estão vigentes e têm cláusula de renovação ainda não usufruída, o que poderá fazer com que eles sejam mantidos nas mãos dos empreendedores atuais.
Uma definição final sobre o tema só deverá ser conhecida com a publicação do decreto e resoluções que regulamentam a Lei 12.815. Há temor no setor de que, se o governo quiser relicitar alguns desses terminais e retirá-los das mãos dos controladores atuais, essa decisão poderá ser contestada na Justiça. Os prazos são apertados. Concluídos os estudos, geralmente se tem um prazo de 60 dias para audiência pública e aí o processo pode ser analisado pelo TCU. Do início ao fim, o processo leva em média em 180 dias.
Fonte:Valor Econômico/Roberto Rockmann | De São Paulo, para o Valor
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