Alegando danos ao meio ambiente, a Procuradoria da República entrou com um recurso especial no STF pedindo a revisão da decisão judicial que manteve as obras de ampliação e reforma do Porto de São Francisco do Sul. O Ministério Público Federal (MPF) questiona o impacto ambiental das obras nos berços 301 e 302 do Terminal Santa Catarina (Tesc). Elas foram concluídas

O MPF entende que uma decisão do TRF violou a lei que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente e a Constituição, que exige estudo prévio de impacto ambiental para a instalação de obra que possa gerar degradação significativa ao meio ambiente.

Segundo o diretor do Tesc, Roberto Lunardelli, é um processo movido há três anos. Havia questionamento com relação ao órgão que expediu a licença ambiental, na época a Fatma. “No início da obra o MPF entrou com recurso porque entendeu que o licenciamento cabia ao Ibama”. Lunardelli completa: “A posição da Tesc é de tranquilidade, pois já estamos seguindo as orientações do Ibama.”

A procuradora regional da República Andrea Falcão de Moraes, autora dos recursos, se manifestou em nota dizendo que: “Não há como justificar, à luz das normas jurídicas sob exame, a continuidade das atividades de ampliação e reforma do porto sem que, antes, sejam apresentados os estudos e relatórios de impacto ambiental e concluído o licenciamento a cargo do Ibama, única entidade competente para tanto”.

Fonte: A Notícia

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