Agronegócio atua no Congresso para restaurar o espírito da antiga Lei dos Portos >> Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei que pretende restaurar o espírito da Lei 8.630, apenas um ano após a edição da nova lei dos Portos, a Lei 12.815. O PL 7.814, de autoria do deputado Mendonça Filho (DEM/PE), foi apresentado em 16 de julho, e tem apoio da Frente Parlamentar da Agropecuária, que conta com 191 deputados e 11 senadores.

Dentre as alterações propostas está a alteração do status do Conselho de Autoridade Portuária (CAP), que voltaria à condição de deliberativo, no lugar do atual consultivo. As licitações para arrendamento de áreas em portos públicos ficariam sob responsabilidade dos portos, o que diminuiria o poder atual da Antaq. Da mesma maneira, a formatação das poligonais voltariam a ser atribuição dos portos, esvaziando esse poder atualmente nas mãos da SEP.

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