A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) flexibilizou, em razão da pandemia do novo coronavírus, os prazos de validade dos certificados nacionais de controle sanitário de bordo e de isenção do mesmo previstos na RDC-72/2009. A resolução 373/2020, publicada no último dia 17 de abril, estabelece que os prazos desses certificados podem ser estendidos, uma única vez, por período de 30 dias, contando a partir da data de emissão do documento. Antes, essa possibilidade só era permitida a empresas estrangeiras. A condição para extensão por um mês é que não exista evidência de evento de saúde a bordo e que não haja prejuízo ao que prevê o texto original.

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