O Tribunal de Contas da União (TCU) adiou para a próxima quarta-feira, 5 de maio, o julgamento no plenário do órgão sobre uma decisão cautelar que preserva o contrato da Marimex, operadora de uma área de contêineres retroportuária (sem acesso direto ao porto), que está vencido desde maio de 2020. O tema estava pautado para esta quarta, o ministro Aroldo Cedraz, que pediu vistas no processo, não compareceu à sessão do TCU, o que levou ao adiamento da discussão.
A ação é tida como prioridade pelo ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, porque, na visão da pasta, uma manutenção do contrato com a Marimex colocaria em risco a expansão da rede ferroviária do Porto de Santos, fundamental para ampliar a capacidade do escoamento de cargas já no curto prazo.
No espaço hoje ocupado pela Marimex, o governo planeja a construção de uma área de manobra de trens que destravaria um gargalo atual na logística do porto, além da instalação de um novo terminal de fertilizantes. Os investimentos previstos com as duas ações somam R$ 830 milhões.
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A cautelar foi dada pelo ministro Vital do Rêgo em maio do ano passado a pedido do Sindicato dos Empregados Terrestres em Transportes Aquaviários e Operadores Portuários (Settaport), que defende a prorrogação do contrato da Marimex, sob o argumento de que encerramento da operação afetaria a geração de empregos na região de Santos. O processo corre em sigilo.
A tese do Settaport na ação é a mesma apresentada pelo sindicato e pela própria Marimex em ao menos outros quatro processos judiciais que envolvem a SPA (autoridade portuária de Santos), além de ao menos uma ação movida na Justiça Federal pelo presidente do sindicato, o vereador Francisco Nogueira (PT), que é funcionário licenciado da Marimex. Procurado, ele não quis comentar a ação.
Nessas ações, que ainda estão em tramitação, a SPA e a Secretaria de Portos do Ministério da Infraestrutura conseguiram, até o momento, barrar uma eventual prorrogação do contrato. O que mantém a Marimex na área até hoje, portanto, é a cautelar do TCU.
Nos processos que move, a Marimex argumenta que a não renovação de seu contrato coloca em risco 1.300 empregos diretos. À SPA, no entanto, a empresa informou no ano passado empregar 354 pessoas na área do terminal.
Contrato começou em 1987
A Marimex opera em Santos desde 1987, quando firmou um contrato com a Codesp (nome antigo da autoridade portuária) sem licitação para explorar uma área de cerca de 15,7 mil metros quadrados. A empresa opera hoje uma área muito maior, de 95,5 mil metros quadrados, dos quais apenas 42 mil foram licitados.
Seu contrato mais recente, que teve vigência de 20 anos, acabou oficialmente em maio de 2020.
A empresa diz na Justiça que vinha tentando renovar o seu contrato desde 2016 e que obteve pareceres favoráveis da própria autoridade portuária antes de 2019. No ano passado, porém, a SPA e o Ministério da Infraestrutura negaram o pedido de renovação.
No espaço hoje ocupado pela Marimex, o governo quer licitar um terminal de fertilizantes, que ocuparia cerca de 90% da área e, no espaço restante, construir uma pera ferroviária (área de manobra de trens).
As duas ações estão previstas nas diretrizes do plano mestre e no Plano de Desenvolvimento e Zoneamento (PDZ) do porto, o qual prevê o aumento da participação do modal ferroviário no transporte e o agrupamento dos terminais por tipo de carga para obter ganhos de escala e eficiência no uso dos berços de atracação.
A atual ferrovia do porto, administrada pela Portofer (controlada pela Rumo), já opera hoje com 49 milhões de toneladas ao ano, próxima da sua capacidade máxima, de cerca de 50 milhões de toneladas. A pera ferroviária possibilitaria a expansão dessa capacidade.
Pelo plano do governo, a obra seria construída no âmbito do novo modelo de exploração da Ferrovia Interna do Porto de Santos (FIPS), que sucederia a Portofer, cujo contrato, programado para terminar em 2025, pode ser rescindido antecipadamente. Outra opção é que a própria Portofer construa e opere o ativo antes do fim de seu contrato.
Empresa busca interlocução política
Para além do front judicial, a Marimex também tem buscado interlocução com outras áreas do governo e parlamentares tanto da base aliada de Bolsonaro quanto da oposição. Contratou, por exemplo, o escritório do advogado Fernando Câmara, ligado à Frente Parlamentar da Agropecuária.
Câmara, inclusive, chegou a mediar o encontro de executivos da Marimex com a equipe econômica de Paulo Guedes. No Ministério da Infraestrutura, o encontro foi avaliado como inócuo, mas foi visto como uma demonstração do poder de pressão da empresa.
A Marimex rechaçou a proposta do Ministério da Infraestrutura de permanecer na operação de sua área por meio de contratos de transição de seis meses que seriam renovados até que começassem as obras para o novo terminal de fertilizantes ou para a linha ferroviária. A estimativa é de que a empresa seguisse na região por um ano e meio.
Nos bastidores, a empresa também tem afirmado que a determinação do governo em não prorrogar seu contrato atenderia a interesses da Rumo, apesar de a pera ferroviária ser defendida também pela Abratec (que reúne outros operadores portuários de contêineres).
No TCU, Rêgo é o relator do processo movido pelo Settaport. Além da cautelar, o ministro aceitou a solicitação do sindicato e votou a favor da renovação contratual com a Marimex até o fim do contrato atual da Portofer. Foi seguido em seu voto pelos ministros Bruno Dantas e Jorge Oliveira.
Agora, após um pedido de vista do ministro Aroldo Cedraz, o tema vai para a apreciação do plenário, composto por nove ministros.
Os três votos já proferidos surpreenderam o Ministério da Infraestrutura porque contrariam o histórico do próprio TCU, de não renovar contratos sem licitação. Um parecer da Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária do Tribunal recomendou a revogação da cautelar e a negociação de um contrato tampão com a Marimex, embora reconheça que a modalidade de contrato de transição, como quer o Ministério, não seja a única possível.
A pasta comandada por Tarcísio tem reforçado junto a interlocutores a posição de que a renovação do contrato não atende ao interesse público e pode afetar até mesmo o interesse na desestatização do Porto.
'Fim do contrato afetaria outras áreas'
Procurada pelo GLOBO, a Marimex diz que tem 350 funcionários dentro da área arrendada, mas que são quase 1.300 ao todo em outras operações.
— O fim do contrato no porto afetaria as outras áreas, prejudicaria toda a cadeia — diz Daniel Maciel, advogado da empresa.
Maciel afirma ainda ter pedido o ingresso como parte do processo no TCU no dia 4 de abril, mas que não recebeu retorno do órgão sobre a solicitação até agora.
— Todas as informações que tivemos oriundas do tribunal foram adquiridas através da imprensa, não temos acesso integral aos autos. Entendemos que a própria área técnica do TCU diz que o PDZ tem falhas de projeto, carece de modelagem e estudos, e recomenda que haja uma renovação do nosso contrato — diz Maciel.
Procuradas, a SPA e o Ministério da Infraestrutura afirmam que "a eventual prorrogação do contrato da Marimex está desalinhada com o planejamento de curto, médio e longo prazos do Porto de Santos e impedirá o desenvolvimento da infraestrutura ferroviária nacional, restringindo a capacidade de movimentação de cargas de diversos terminais".
"O contrato assinado em 2000 era válido por 20 anos e foi rigorosamente cumprido (...). O prazo não foi prorrogado (...) por não ter sido vislumbrada vantajosidade em fazê-lo diante da necessidade de abrir espaço para um novo terminal movimentar cargas da região de influência de Santos que são desviadas do Porto por falta de capacidade e da necessidade urgente de ampliação da ferrovia interna do Porto que já está no limite", dizem os órgãos em nota.
"A Marimex tem a opção de assinar contrato de transição e poderá permanecer operando até iniciarem-se as obras da pera ferroviária ou do terminal - o que ocorrer primeiro. A proposta foi feita pela SPA antes do encerramento do contrato e de qualquer decisão cautelar, mas não houve retorno", conclui o texto.
Fonte: O Globo
