A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara Federal aprovou proposta que amplia o percentual que as empresas instaladas em Zonas de Processamento de Exportação (ZPE) podem comercializar no mercado interno, passando de 20% para 40%.

A medida é considerada fundamental para a atração de investimentos externos para as ZPEs do País. Hoje, as empresas instaladas em ZPEs devem exportar pelo menos 80% da produção, sob pena de multa caso comercialize volume superior a 20% no mercado nacional.

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"Isso foi uma conquista muito importante, de uma luta nossa desde 2013", destacou Antonio Balhmann, secretário de Assuntos Internacionais do Governo do Estado do Ceará. "Quando passa de 60% para 40%, isso dá mais flexibilidade para as empresas, desburocratiza e será um salto muito grande para a ZPE. (...) No modelo atual, tendo essa multa, a empresa, que já paga todos os impostos de importação, não vai querer vender para o mercado interno".

Para Helson Braga, presidente da Associação Brasileira de Zonas de Processamento de Exportação (Abrazpe), quando aprovada definitivamente a medida deverá fomentar também a instalação de novas áreas alfandegadas no País. "A partir do momento em que a gente aprovar essa lei, já tem empresas administradoras de ZPEs com condições de funcionar", diz. As alterações da legislação referente às ZPEs ainda será apreciada pelo Senado antes da sanção presidencial. A expectativa é de que a tramitação ocorra ainda no primeiro semestre de 2017.

Alterações

O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação para o Projeto de Lei 5957/13, do Senado. Além de desoneração de mais de dez impostos, as ZPEs gozam de simplificação burocrática e de liberdade cambial. Elas não precisam converter em real o resultado das suas exportações, ficando assim menos vulneráveis às variações do dólar. A alteração também permitirá a atuação de empresas prestadoras de serviço dentro das áreas alfandegadas, como as do setor de telemarketing. Atualmente apenas indústrias podem se instalar nas ZPEs.

Fonte: Diário do Nordeste (CE)