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Resolução da Antaq reforça competência exclusiva da união para desestatizar portos delegados

Resolução n. 8.062- Antaq/2020 traz recomendações ao Ministério da Infraestrutura sobre o convênio de delegações de portos organizados.

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Usuport diz ser equivocada decisão do STF de vincular ao despacho diferença tributária do arbitramento fiscal

Para associação, diferenciais gerados são por falta de organização das entidades envolvidas no despacho aduaneiro.

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