O governo já está preparado para a batalha judicial em torno do leilão do campo de Libra, a primeira do pré-sal no modelo de partilha de produção, se ela acontecer. Enquanto a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) já tem um mapa dos possíveis pontos que podem gerar demandas judiciais, desde a semana passada cerca de 300 procuradores da Advocacia Geral da União (AGU) estão de plantão no Brasil inteiro para reagir a eventuais processos judiciais que tentem impedir a realização do leilão ou questionar seu resultado.

A preparação envolve tanto advogados da União, responsáveis pela defesa do governo e de assuntos relacionados aos ministérios, como procuradores federais, que representam as autarquias, e que também fazem parte da AGU. "A participação não se limita ao momento do leilão, inclui um acompanhamento desde a elaboração do edital e, depois, a assinatura dos contratos", explica o advogado geral da União, Luís Inácio Adams.

Desde que o leilão foi marcado, o governo já contava com uma provável guerra judicial em torno dele, como costuma ocorrer nesses eventos. Para Adams, a ameaça de alguns grupos de que entrarão na Justiça para tentar impedir o leilão não muda a perspectiva do governo: "Não vejo nenhuma viabilidade de questionamento."

Embora não trabalhe, oficialmente, com um cenário de muitas contestações, os pontos do edital mais passíveis de questionamentos estão mapeados, segundo o diretor da ANP, José Gutman. "A ANP já tem mais ou menos um mapa", afirmou. A concorrência está prevista para 21 de outubro.

Como o regime de partilha é novo no país, e a concorrência apresenta regras criadas especificamente para o ativo colocado em leilão, alguns pontos têm gerado dúvidas e questionamentos do mercado. Existe também contestações ao próprio teor do leilão, independente das regras. É o caso do ex-diretor de gás e energia da Petrobras de 2003 a 2007, durante o governo de Luiz Inácio Lula da Silva, Ildo Sauer, que confirmou ao Valor que estuda entrar com ação na Justiça para tentar impedir a realização do leilão.

"Eu e muitos outros estamos trabalhando para impedir judicialmente, se necessário, este leilão, por ser contra o interesse nacional e cumprir um papel subalterno em termos geopolíticos e estratégicos" afirmou Sauer. Segundo ele, o ex-presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) Carlos Lessa, o senador Roberto Requião (PMDB-PR), a Associação dos Engenheiros da Petrobras (Aepet) e o Sindicato dos Petroleiros do Estado do Rio de Janeiro (Sindipetro-RJ) também estudam acionar a Justiça. Para Sauer, o governo deveria contratar direta e exclusivamente a Petrobras para explorar e produzir petróleo em Libra, sem a realização de licitação. A contratação direta, diz, é prevista no artigo 8º da lei do modelo de partilha de produção.

Adams não crê que questionamentos de cunho mais ideológico contem com a anuência da justiça. "O judiciário não tem acolhido bem essas ações", disse.

Gutman considera que possíveis ações judiciais poderão ser diferentes das já apresentadas em outras licitações da ANP, todas em regime de concessão. "Em toda licitação existe essa possibilidade, que faz parte do processo democrático, então nossa procuradoria já se prepara para isso", afirmou Gutman. De acordo com ele, medidas judiciais não são um assunto novo para a procuradoria.

Gutman frisou, no entanto, que os documentos do leilão estão bem elaborados. "A ANP e o MME [Ministério de Minas e Energia] estão muitos tranquilos que os prontos do contrato, do edital, da licitação estão muito fortes tanto tecnicamente quanto juridicamente, isso que dá esse respaldo a essa tranquilidade", afirmou o diretor.

Dessa forma, Gutman evitou citar pontos mapeados que podem ser alvos de medidas judiciais. O diretor citou apenas que questões relacionadas aos royalties e excedente de petróleo estão no radar.

O Ministério de Minas e Energia acompanha de perto a avaliação do edital do leilão em curso no Tribunal de Contas da União (TCU), que ainda não deu o aval para o documento. Segundo o presidente do órgão, ministro João Augusto Nardes, a aprovação deve acontecer em outubro. "Até agora não encontramos nenhum erro considerável que possa impedir a licitação", frisou.

Ele assegurou que uma eventual avaliação negativa do TCU ao edital de licitação, publicado na primeira semana de setembro, não impede que a ANP continue a fazer as tratativas necessárias para o leilão. Caso encontre alguma irregularidade, o tribunal poderá fazer recomendações mesmo com o edital já publicado.

De acordo com Adams, se os processos judiciais se confirmarem, a força-tarefa estará pronta para levar imediatamente ao juiz argumentos jurídicos em defesa do governo. "Temos conseguido derrubar liminares porque temos antecipado a decisão e levado ao juiz todos os elementos", afirma.

A força-tarefa envolve uma integração entre a AGU e seus representantes no Ministério de Minas e Energia e na ANP. A procuradoria desses dois órgãos preparou uma cartilha com informações jurídicas e técnicas envolvendo o leilão, que serão distribuídas para todos os procuradores de plantão.

A AGU criou estruturas semelhantes de plantão para reagir à judicialização em eventos como a construção da hidrelétrica de Belo Monte, que gerou 20 ações judiciais. Uma força-tarefa no Brasil inteiro também foi convocada para o Enem, quando o governo enfrentou 500 processos judiciais, coletivos e individuais.

Quando da discussão sobre a capitalização da Petrobras, chegou-se, no governo, a cogitar de a estatal ter direito sobre o campo de Libra, mas a decisão final recaiu sobre o campo de Franco pois entendeu-se que ele era suficiente para suportar a capitalização. (Colaborou Claudia Safatle, de Brasília)

Fonte:Valor Econômico/Por Marta Nogueira, Rodrigo Polito, Guilherme Serodio e Maira Magro | Do Rio e Brasília

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