A Petrobras disse, nesta terça-feira, em nota que a Lei do Repetro, sancionada no fim de 2017, confere maior segurança jurídica aos investimentos, mas que o veto realizado pela Presidência da República impediu o encerramento total do contencioso relacionado ao afretamento de embarcações.

Ainda assim, uma fonte com conhecimento do assunto afirmou nesta terça-feira à Reuters que a Petrobras deverá ter, com a nova lei, uma anistia de cerca de 21 bilhões de reais referentes a multas discutidas em contencioso com a Receita Federal, conforme O GLOBO antecipou no sábado.

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A lei, que era amplamente aguardada pelas petroleiras com atuação no Brasil, ampliou um regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás no país.

“Um dos principais objetivos expressos na exposição de motivos da MP 795/2017 (que originou a lei), a redução dos litígios, não foi integralmente atingido em razão do veto ao dispositivo que permitia o encerramento total do contencioso relacionado a uma das atividades essenciais à indústria: o afretamento de embarcações”, disse a petroleira.

Questionada sobre o montante informado pela fonte, a petroleira estatal respondeu por e-mail que “não divulgou valores, portanto não confirma essa informação”.

Após a publicação das novas regras, na semana passada, o Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (IBP), que representa as petroleiras no país, afirmou que a lei daria ao Brasil capacidade de competição global, seguindo o exemplo de países desenvolvidos.

A Receita Federal publicou nesta terça-feira uma instrução normativa que detalha a Lei do Repetro.

Fonte: O Globo