Depois de mais de sete horas de intensos debates entre representantes de estados produtores e não produtores de petróleo, os senadores aprovaram, na noite desta quarta-feira (19), o substitutivo do senador Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB) ao PLS 448/11, que trata da divisão dos royalties e participação especial aos entes da federação.

Veja a íntegra do parecer original

A proposta, que foi duramente criticada por senadores do Rio de Janeiro e Espírito Santo, que apontaram perda de receita para seus estados já em 2012, segue agora para a Câmara dos Deputados, que poderá votá-la já nesta quinta-feira (20), conforme previsão de acordo de líderes do Congresso.

A matéria foi aprovada com duas importantes mudanças realizadas pelo relator pouco antes da votação. Vital do Rêgo retirou a proposta de redefinição das chamadas linhas geodésicas, responsáveis por definir as áreas de exploração de óleo no mar, o que alteraria a geografia das bacias petrolíferas.

- As linhas são distribuídas equivocadamente e trazem sérios prejuízos ao Paraná e ao Piauí. Mas minhas mudanças trariam problemas para Rio de Janeiro, Espírito Santo e Sergipe. Portanto, tive a humildade de excluir tais modificações do meu parecer - explicou Vital do Rêgo.

Outro ponto retirado do texto diz respeito à possibilidade de a União formar joint ventures com as petroleiras. Vital do Rêgo informou que muitos senadores não entenderam a proposta e por isso ele julgou melhor discutir a iniciativa posteriormente.

- Este ponto precisaria ser mais bem explicado. Muitos não entenderam nosso propósito - informou.

Projeto alternativo

Os senadores representantes dos estados produtores de petróleo saíram em defesa da aprovação do PLS 625/11, o qual, segundo o senador Francisco Dornelles (PP-RJ), distribui os recursos sem prejudicar Rio de Janeiro e Espírito Santo. Os recursos adviriam da redução da parte dos royalties repassada à União e da criação de impostos sobre empresas petrolíferas.

Depois de muito criticar a proposta de Vital do Rêgo, os senadores de estados produtores tentaram colocar em votação o projeto de Dornelles, apresentando em Plenário requerimento com pedido de preferência de votação para o PLS 625, o que foi rejeitado por 45 votos a 20.

Numa última tentativa de acordo, os parlamentares do Rio e do Espírito Santo ainda sugeriram que estados e municípios produtores tivessem preservadas suas receitas para 2012, mas o pedido não foi acolhido pelos demais senadores.

- Queremos atender os não produtores com dinheiro proveniente da União e das petroleiras. Eles podem pagar mais, pois o Brasil se tornou um paraíso fiscal para as empresas. O projeto de Vital do Rêgo, por sua vez, prejudica os estados produtores - afirmou Dornelles.

Depois de insistir na inconstitucionalidade do substitutivo de Vital do Rêgo, o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) concordou com Dornelles e lembrou que o Brasil é o país que menos tributa as empresas petrolíferas.

- O que fizeram Estados Unidos, Reino Unido, Noruega e outros países quando viram aumentar a lucratividade das petroleiras? Aumentaram gradativamente a tributação. Essa a diferença das duas propostas aqui em análise: uma promove o equilíbrio entre os estados; a outra desorganiza a federação - disse.

O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) cobrou de Vital do Rêgo a fonte dos números que projetam os recursos a serem distribuídos pelos estados e que foram utilizados para a produção do parecer ao PLS 448.Lindbergh Farias lembrou ainda que os royalties foram incluídos na Constituição Federal de 1988 como compensação pelo fato de o texto constitucional retirar desses estados o pagamento de ICMS, que até então incidia no estado de origem do petróleo.

- O legislador constituinte tirou o ICMS da origem e deu compensação financeira aos estados produtores por essa perda. O PLS 625 impede a judicialização desta discussão. Não podemos nos matar! - afirmou o representante do Rio de Janeiro, em apoio ao texto de Dornelles.

Em tom emocionado, Lindbergh disse que o dia foi "muito triste" para o Rio de Janeiro e apelou para que ao menos a divisão das receitas para 2012 não fosse alterada.

Para Magno Malta, a votação foi um "mico", porque o Judiciário não aceitará tais mudanças.

- Senadores e deputados chegarão aos seus estados como se tivessem inventado a roda. Me engana que eu gosto! Mas tudo é cíclico; amanhã podem estar chorando e arrependidos, quando o Supremo disser que tudo é mentira. Nada do que está sendo votado aqui está valendo - afirmou.

Os representantes dos estados produtores ainda tentaram, sem sucesso, votar em destaque (separadamente) e aprovar diversas emendas, entre elas, uma do senador Lindbergh Farias que cria um imposto de exportação sobre o petróleo bruto.

As emendas dos estados produtores tiveram, todas, a rejeição dos líderes dos partidos da base do governo.

Proposta

Pelo texto aprovado no Senado na noite desta quarta-feira, a União tem sua fatia nos royalties reduzida de 30% para 20% já em 2012. Os estados produtores caem de 26,25% para 20%. Os municípios confrontantes são os que sofrem maior redução: de 26,25% passam para 17% em 2012 e chegam a 4% em 2020. Os municípios afetados pela exploração de petróleo também sofrem cortes: de 8,75% para 2%. Em contrapartida, os estados e municípios não produtores saltam de 8,75% para 40%.

O substitutivo prevê também a redistribuição da participação especial. Neste caso, a União, mais uma vez, abre mão de parte de seus recursos. Os 50% a que tem direito hoje passam a ser 42% em 2012. A partir daí, com a expectativa de aumento das receitas, a União volta a ter sua alíquota ampliada ano a ano, até chegar aos 46% propostos inicialmente pelo governo.

Argumentos do relator

Durante a votação de seu relatório, Vital do Rêgo voltou a recorrer aos argumentos apresentados no dia anterior, combatidos pelos estados produtores. Para Vital do Rêgo, sendo o petróleo patrimônio da União, não faria sentido que a "maior parte da riqueza" proveniente dele ficasse concentrada em poucos estados e municípios. Além disso, ele vê como "tênue" a relação entre a produção e seu impacto sobre os municípios e estados confrontantes pelo fato de o petróleo ser extraído no mar.

Seu argumento mais combatido pelos senadores do Rio e do Espírito Santo foi o de que o aumento da produção e a variação do preço do barril de petróleo compensariam a perda percentual dos estados produtores no caso dos contratos no regime de concessão. Vital do Rêgo asseverou que esses estados não sofreriam perdas significativas. Ele disse também que as regras para o petróleo foram estabelecidas a um tempo em que a produção e os lucros eram muito inferiores aos atuais. Agora, argumentou, seria o momento de dividi-la entre todos os estados.

Presidente

Após a votação, o presidente do Senado, José Sarney, que comandou a votação, informou que pretende formar em breve uma "comissão de notáveis" para estudar o problema da Federação brasileira a fim de impedir que situação como a votação desta quarta-feira, com divergência entre os estados não se repita.

- Não podemos ferir direitos adquiridos, mas deve respeitar estados que desejam participar das riquezas nacionais - concluiu, recebendo elogios de diversos senadores pela condução dos trabalhos.

Entenda a proposta de Vital do Rêgo, contida no PLS 448/11

Vinculação:

O projeto aprovado prevê que parte da verba destinada a estados e municípios tenha destinação específica, beneficiando os setores da educação, saúde, desenvolvimento e infraestrutura.

Preço de mercado:

Impede que a União venda parcela do óleo a que tem direito no regime de partilha por um preço abaixo do praticado pelo mercado.

Partilha:

Para o regime de partilha, exclusivo do pré-sal, adota a seguinte divisão de recursos para 2012: União (20%), Estados produtores (22%), municípios produtores (5%), municípios afetados (2%), Fundo Especial para estados e municípios não produtores (51%).

'Royalties':

Para o regime de concessão, que abrange contratos em vigor, estabelece a seguinte divisão de recursos para 2012, comparando-se com 2011: União (redução de 30% para 20%), estados produtores (redução de 26,25% para 20%), municípios produtores (redução de 26,25% para 17%), municípios afetados (redução de 8,75% para 3%), estados e municípios não produtores (aumento de 8,75% para 40%).

Participação especial:

Estabelece a seguinte divisão para 2012, comparando-se com 2011: União (redução de 50% para 42%), estados produtores (redução de 40% para 34%), municípios produtores (redução de 10% para 5%), estados e municípios não produtores (aumento de 0 para 19%).

Joint venture:

Prevê a possibilidade de joint venture (associação de empresas) entre União e exploradoras de petróleo no caso de campos a serem licitados por meio de partilha. Pelo projeto, a União poderá participar dos investimentos, "assumindo riscos e partilhando lucros", nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo. A proposta foi retirada pelo senador Vital do Rêgo.

Geografia:

Modifica pontos de referência que definem as áreas de exploração do óleo no mar, alterando a geografia das bacias de petróleo. Na prática, o Rio de Janeiro, por exemplo, perderia uma ponta das Bacias de Campos e de Santos. Diante da polêmica, proposta também foi retirada do projeto.
Fonte: Agência Senado/Anderson Vieira

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