Proposição altera artigo sobre regime especial de tributação aplicável na aquisição das embarcações e no fornecimento de serviços destinados às atividades de descomissionamento, desmantelamento, descarte ou reciclagem, a serem realizados em estaleiros nacionais. Prazo para apresentação de emendas na comissão se encerrou quarta-feira (20)

Restrito a assinantes