O Tribunal de Contas da União (TCU) colocou ontem algumas exigências para que a Petrobras possa ser contratada como exploradora exclusiva do petróleo excedente contido na área da cessão onerosa da camada pré-sal. Antes de oficializar a contratação da estatal, o Ministério de Minas e Energia (MME) terá de aprimorar estudos e enviar o contrato para análise prévia do órgão de controle.
O plenário do TCU aprovou por unanimidade o relatório do ministro José Jorge, que está se aposentando e participou ontem de sua última sessão no tribunal. O documento determina que o governo conclua a revisão do contrato da cessão onerosa antes de assinar o contrato dos volumes excedentes.
A revisão é necessária pois estudos apontam que a quantidade de óleo nos campos de Búzios, Entorno de Iara, Florim e Nordeste de Tupi - todos no pré-sal - é bastante superior à estimada inicialmente. Em tese, enquanto as novas quantidades não forem conhecidas, o governo não poderia assinar os contratos do volume excedente. "Precisam primeiro ajustar o contrato antigo à nova realidade [previsão de produção maior nos quatro campos do pré-sal], para então assinar o novo", explicou José Jorge.
Sendo assim, União não poderá ter acesso imediato aos R$ 2 bilhões a que tem direito pelo chamado "bônus de assinatura" do contrato dos volumes excedentes. O Tesouro conta ainda com outros R$ 13 bilhões até 2018, por meio de antecipação, pela Petrobras, da fatia do governo do excedente em óleo. Até pouco tempo, o governo contava com pelo menos R$ 2 bilhões ainda este ano, para ajudar no cumprimento da meta fiscal que, no entanto, já foi abandonada. "Agora esse valor já não faz mais diferença nenhuma", ironizou o ministro.
Conforme antecipou no mês passado o Valor PRO, serviço de informações em tempo real do Valor, o TCU já havia aprovado o envio ao governo de um pedido de esclarecimentos sobre o novo acerto com a Petrobras. O relator determinou ao MME que explicasse a contratação direta da estatal e demonstrasse os benefícios da decisão, tomada em julho pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), que é formado por um colegiado de ministros.
José Jorge aproveitou a despedida para fazer críticas à gestão da Petrobras. Relator do caso envolvendo a aquisição da refinaria de Pasadena (EUA), o ministro classificou a operação como "desastrosa e fraudulenta". Ele elogiou ainda a decisão do plenário do TCU, que determinou o bloqueio dos bens de vários executivos responsáveis pelo negócio.
Outro caso envolvendo a empresa, a construção do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), também foi apreciado ontem pelo plenário do TCU. Uma auditoria realizada no empreendimento apontou uma série de falhas que resultaram em uma explosão nos custos, que já teriam passado de US$ 8,4 bilhões para US$ 47,7 bilhões.
Após pedir vistas do processo, que solicitava a prestação de esclarecimentos pela Petrobras, o ministro Bruno Dantas recomendou que a área de fiscalização do TCU convoque audiências com os responsáveis pelas obras caso as informações prestadas pela estatal sejam insatisfatórias.
Fonte:Valor Econômico/Murillo Camarotto | De Brasília
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