Entidade avalia que tentativa de manter política tributária via atos administrativos, caso MP caduque, esvazia papel constitucional do poder legislativo

O Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (IBP) manifestou preocupação quanto à possibilidade de o governo federal manter o Imposto de Exportação sobre o petróleo bruto, mesmo na hipótese da perda de eficácia da medida provisória 1.340/2026 que instituiu a sua cobrança. Para o IBP, esse mecanismo tem caráter assumidamente arrecadatório, o que amplia a insegurança jurídica no país.

PUBLICIDADE

A avaliação das operadoras é que a manutenção do Imposto de Exportação, ainda que com redução gradual das alíquotas dependendo da evolução do Brent, ampliará os impactos econômicos nos projetos de produção e nos planos de investimentos das empresas produtoras de petróleo, configurando continuidade inconstitucionalidade da qual acredita caracterizar esse imposto.

O IBP ressaltou que o sistema fiscal brasileiro já possui mecanismo de captura das elevações dos preços internacionais do petróleo, o que torna o imposto de exportação redundante, desnecessário e injustificado. “A perda de eficácia da MP constitui consequência natural do processo legislativo previsto na Constituição Federal e evidencia a importância do controle exercido pelo congresso nacional sobre medidas provisórias editadas pelo poder Executivo”, afirmou em nota.

Na avaliação do instituto, uma eventual tentativa de manter, por meio de atos administrativos, uma política tributária concebida em medida provisória que não substitui o ordenamento jurídico esvazia o papel constitucional do poder Legislativo ao não deliberar a MP. “O IBP reitera sua disposição para contribuir com o governo federal e com o congresso nacional na construção de soluções que conciliem responsabilidade fiscal, estabilidade regulatória, segurança jurídica e competitividade internacional”, manifestou.

As empresas afirmam que o setor de petróleo e gás demanda investimentos de elevada intensidade de capital, realizados sob horizontes de longo prazo e baseados na estabilidade das regras jurídicas. Além disso, elas destacam que o petróleo representa um dos principais produtos da pauta exportadora brasileira e responde por parcela significativa da geração de divisas, do superávit da balança comercial e da arrecadação de participações governamentais, já contribuindo fortemente para o equilíbrio fiscal.