Nos dias 1º e 2 de setembro de 2016, a Diretoria da ANTAQ participou do V Congresso Nacional de Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro, promovido pela Comissão de Direito Marítimo, Portuário e do Mar - CDMPM da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, no Rio de Janeiro. O diretor-geral da ANTAQ, Adalberto Tokarski, compôs a mesa de abertura do evento, que contou também com o presidente da OAB-RJ, Felipe Santa Cruz, o presidente da CDMPM, Godofredo Mendes Vianna, e o presidente do Tribunal Marítimo, vice-almirante Marcos Nunes de Miranda.
Tokarski ressaltou a importância da promoção de fóruns de reflexão e debate sobre o setor portuário e aquaviário e demonstrou especial preocupação com o gargalo relacionado ao duplo grau de regulação da ANTAQ e da então Secretaria de Portos sobre terminais, introduzido pela Lei nº 12.815/2013, que acabou por aumentar a complexidade e o tempo de tramitação dos processos. Nesse aspecto, o diretor-geral reconheceu a necessidade de revisitação da Lei dos Portos, de modo a dinamizar os procedimentos de análises de autorização de terminais privados e de prorrogação antecipada de contratos de arrendamentos.
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Ainda no dia 1º de setembro, o diretor da ANTAQ, Fernando Fonseca, integrou o painel “Infraestrutura e Logística Portuária”. Em sua exposição, Fonseca comentou sobre os gargalos burocráticos e logísticos enfrentados pelos portos brasileiros, incluindo dificuldades de acessos rodoviário e aquaviário, problemas que podem gerar desequilíbrio de competitividade frente aos terminais privados e o excesso de agentes intervenientes na cadeia portuária.
Sobre a possibilidade de prorrogação antecipada dos contratos de arrendamento trazida pela Lei nº 12.815 e Portaria SEP nº 349/2014, Fonseca explicou que a medida estimulou o aparelhamento e modernização dos terminais para aumento da performance e competitividade. O diretor expôs, ainda, as tratativas que vêm sendo tomadas para destravar e incrementar investimentos nos terminais privados, como a agilização dos processos de inscrição de ocupação junto à SPU; a liberação de ampliação de TUP dentro do porto organizado; a aceleração de processo de definição de poligonais dos portos organizados; e a definição clara das fontes de financiamento público/privado para alavancagem dos investimentos.
Por fim, o diretor indicou as perspectivas de evolução da matriz de transporte aquaviário até 2025, com base no Plano Nacional de Logística de Transportes (PNLT), além do incremento das operações portuárias de transbordo no país e aumento da demanda dos portos do Norte e Nordeste a partir da ampliação do canal do Panamá.
Em sua participação no painel "Perspectivas e Atualidades da Indústria Offshore", no dia 2 de setembro, o diretor Mário Povia lembrou as recentes atualizações no ordenamento promovidas pelas Resoluções Normativas nº 01, de 13 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre os procedimentos e os critérios para o afretamento de embarcação por empresa brasileira de navegação, e nº 05, de 23 fevereiro de 2016, que disciplina a outorga para operação como empresa brasileira de navegação.
O diretor frisou, ainda, a implementação da Agenda Regulatória, junto ao mercado, que colocou em pauta as ações que a Agência pretende adotar em curto e médio prazos, a exemplo da implementação do sistema de desenvolvimento de navegação – SDN, a elaboração das normas de direitos e deveres dos usuários e das EBNs e a discussão quanto ao direito de afretamento de embarcações por não EBN. Mário Povia registrou sua expectativa positiva de retomada de atividades no setor aquaviário, sobretudo de exploração de hidrocarbonetos, e a intensificação da interlocução da Agência com o mercado, via instituições de classe, franqueado o acesso e a participação na agenda regulatória.
Fonte:ANtaq/Diogo Damião
