Os editais das quatro áreas portuárias que serão licitadas em dezembro ainda estão sendo analisados sob a lupa de empresários e de escritórios de advocacia. Mas a percepção inicial é que o governo avançou pouco em relação às minutas originais, de 2013, que foram alvo de grande crítica do empresariado.
Quem está avaliando a documentação aponta que permanecem a "mão pesada" e a visão "anti-mercado" do governo, com excessiva possibilidade de multas pelas mais variadas razões. Também há críticas a dispositivos considerados muito rigorosos, como os valores das garantias das propostas (que variam de R$ 15,1 milhões a R$ 27,3 milhões) e dos seguros a serem contratados pelas empresas. Chama atenção, também, o capital social mínimo exigido para a empresa explorar o arrendamento.
Neste aspecto, o valor mais alto é o da área que será arrendada no porto de Vila do Conde (PA) para movimentação e armazenagem de granéis sólidos vegetais. O capital social inicial mínimo da Sociedade de Propósito Específico (SPE) constituída para a exploração do arredamento da área é de R$ 100,2 milhões, o que deve afastar os menores e médios do páreo, creem especialistas. O valor global estimado do contrato do terminal paraense, que será explorado por 25 anos, é de R$ 1,7 bilhão.
O primeiro lote do pacote envolve, além do terminal em Vila do Conde, três áreas no porto de Santos (SP)
"As minutas continuam muito ruins, com riscos excessivos sendo repassados aos futuros arrendatários, seguros desproporcionais, assunção de passivos ambientais, dentre outros", diz um executivo que prefere não se identificar.
De outro lado, há quem entenda ter havido uma evolução nos novos editais, notadamente mais duros para o arrendatário explorar o ativo do que os feitos no passado pelas companhias docas, que eram as responsáveis pelas licitações antes da nova Lei dos Portos.
O primeiro lote do pacote envolve, além do terminal em Vila do Conde, três áreas no porto de Santos (SP). Os editais foram lançados no fim de outubro e até o leilão, no dia 9 de dezembro, podem - e devem, pelo que o Valor apurou - sofrer vários questionamentos.
Conforme o cronograma divulgado pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), terminou ontem o prazo para solicitação de esclarecimentos. No dia 26 serão publicadas as respostas do governo. O prazo para impugnação dos editais expira em 2 de dezembro e no dia 4 saem as respostas a eventuais pedidos de suspensão dos editais.
O ministro dos Portos, Helder Barbalho, está otimista com a perspectiva dos leilões. A estimativa do governo é que os quatro primeiros arrendamentos resultem em um valor global de outorga de R$ 1 bilhão. Contudo, esse montante é imponderável, dito por fonte do próprio governo ao Valor, já que não se sabe antecipadamente o lance que cada empresa dará para arrematar o ativo. Ainda, a permanecerem as tais condições excessivamente rigorosas, o valor estaria superdimensionado, dizem empresários.
O ministro diz que os editais atraíram a consulta de mais de mil empresas - entre as quais muitas estrangeiras. Barbalho crê no sucesso das licitações, uma vez que a tonelagem de cargas movimentadas nos portos brasileiros tem crescido, a despeito da crise econômica. Aqui, contudo, valeria uma análise mais profunda dos tipos de cargas que têm aumentado, já que "o volume portuário" leva em conta qualquer movimentação de guindaste e shiploader (equipamento que movimenta grãos), não diferenciando, por exemplo, o que é exportação, importação, transbordo, simples reposição de carga e carga de cabotagem - cujas curvas estão muito dissonantes neste momento e cujos graus de remuneração são bastante diferentes.
Desprezar essas nuances pode levar, em alguma medida, à errada visão de que o comércio exterior - que é uma parcela da movimentação portuária - esteja pulsante e que investir em qualquer nicho portuário seja um ótimo negócio.
Fonte: Valor
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