Após a queda da exigência da carga própria, uma nova polêmica se levantou à instalação de terminais portuários de uso privado (os TUPs), um dos vetores de investimento da Lei dos Portos, sancionada em 2013. A demora do governo em excluir áreas particulares das poligonais - delimitação da abrangência do porto organizado - está atrasando a autorização de novos TUPs.

Como a lei definiu que a área do porto organizado é formada apenas por bens públicos, os TUPs só podem sair do papel se as áreas estiverem fora da poligonal.

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O perímetro da poligonal do porto de Paranaguá (PR) é um dos casos mais emblemáticos. Abarca de áreas na cidade vizinha de Pontal até a Ilha do Mel, tombada pelo patrimônio histórico. Com essa configuração, pelo menos quatro TUPs com potencial de investimento de R$ 4 bilhões não podem ser autorizados pelo governo.

Compreendem um projeto em conjunto da LOGZ e Triunfo Participações para um terminal multiuso; um TUP também multipropósito com participação da família Cattalini; e um condomínio porto-indústria para aluguel de áreas da JCR. A Odebrecht também é dona de um terreno onde já acenou com a intenção de ter um terminal.

A legislação prevê a revisão das poligonais dos portos públicos, mas, até agora, os casos onde há mais conflitos de interesse estão judicializados. A Secretaria de Portos (SEP) poderia baixar um decreto com os novos traçados, mas preferiu fazer o processo junto à comunidade. Abriu consulta pública para a mudança dos limites do porto de Paranaguá em 2014.

O processo sofreu sete ações que tiveram liminares suspendendo a consulta pública, basicamente questionamentos sobre formalidades. A SEP revogou o processo e em julho de 2015 abriu nova consulta, alvo de três ações.

A Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Paranaguá (Aciap) é autora de uma delas. Seu presidente, Arquimedes Anastásio, afirma que o discurso de que a revisão da poligonal irá gerar investimentos não convenceu. "A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa) não fez esse estudo. E até onde temos informação enquanto o estudo não for apresentado o poder judiciário não vai concordar."

"Revisar as poligonais é uma obrigação legal, não é vontade de ninguém", afirma o presidente da Appa, Luiz Dividino. "A lei é clara, o que é privado não pode estar dentro do porto organizado."

Empresários que querem desenvolver TUPs veem dois grupos por trás da judicialização: arrendatários de terminais no porto de Paranaguá e trabalhadores avulsos. A tese é que há empresas que não querem concorrência com os TUPs que surgiriam na vizinhança, pois estes teriam uma suposta vantagem concorrencial devido ao regime jurídico diferenciado, com menos obrigações. Já os avulsos temeriam perder a reserva de mercado com o surgimento de TUPs que, ao contrário dos terminais arrendados, não são obrigados a usar mão de obra avulsa - mais cara do que a dos contratados via CLT.

"Ele congregaram a sociedade em Paranaguá a ser contra a exclusão das áreas privadas para serviços portuários", diz Nelson Carlini, presidente do conselho de administração da LOGZ. "Não entendo o que leva o comércio, que, em tese, é o representante do dono da carga, a ser contra o aumento da concorrência em prol do serviço mais eficiente e econômico."

Anastásio, da Aciap, diz que a associação quer saber se realmente é negócio para Paranaguá mudar a poligonal. "O maior contribuinte de ISS da cidade é o TCP [Terminal de Contêineres de Paranaguá]. Se abrir um terminal de contêineres em Pontal, Paranaguá perde 30% de receita. Sou presidente da associação comercial de Paranaguá, tenho de pensar na cidade".

Visão diferente tem a Associação Comercial do Paraná (ACP). "Não podemos ter só um terminal de contêineres no Paraná. Estamos perdendo carga para os portos de Santa Catarina", diz Gláucio Geara, vice-presidente da ACP.

O cliente final do porto, o dono da carga, quer a nova poligonal. "Cerca de 60% da madeira produzida no Paraná para exportação é escoada por Santa Catarina em função de o preço ser até 20% inferior. Existem vários fatores para isso, o primeiro é o monopólio, pois o Paraná só tem o TCP para movimentação de contêineres", diz João Mohr, da Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep).

O TCP disse, em nota, que atua em um dos mais competitivos mercados de cargas de contêineres do Brasil, disputando diretamente com os terminais em Santa Catarina. Segundo a empresa, do total de cargas originadas no Paraná e no Mato Grosso do Sul, apenas 50% utilizam os serviços de Paranaguá, o restante busca outros portos. Por outro lado, 40% das cargas movimentadas pelo TCP vêm de outros estados além do Paraná. "Como estes dados demonstram, a escolha dos usuários se dá por qualidade de serviço e por preço".

O TCP afirmou ainda que já existe autorização para um novo terminal de contêineres, o Porto Pontal, que não depende de mudança de poligonal para início de operação. Mas a atual poligonal passa em cima da área onde a empresa JCR, dona do projeto, pretende erguer o Porto Pontal. A empresa obteve antes da nova Lei dos Portos a autorização para operá-lo, mas, caso o inaugure sem a exclusão do terreno do porto organizado, teme cair num limbo jurídico.

Há outro senão. O Porto Pontal é alvo indireto de um processo em que dois moradores reivindicam a titularidade de parte do terreno. "Eles pediram na Justiça a posse de aproximadamente 12 milhões de metros quadrados, afetando não só a área do Porto Pontal como a de outros empreendimentos que pretendem se instalar na região", disse Ricardo Salcedo, diretor do Porto Pontal. O juiz deu liminar favorável aos moradores.

A área reúne terras devolutas da União que foram cedidas em 1950 a particulares, conforme legislação da época, com algumas obrigações. "As obrigações foram cumpridas na sua totalidade e, portanto, a titularidade está absolutamente regular", diz Salcedo.

O presidente da Fenccovib, federação que reúne trabalhadores portuários, Mário Teixeira, diz que a poligonal atual não impede novos investimentos. Segundo ele, há uma manifestação de um investidor privado, protocolada na SEP, pedindo por licitação via arrendamento dentro da poligonal.

Teixeira diz que os empresários omitem que os arrendatários também podem contratar trabalhadores via CLT, mesmo direito dos TUPs. A lei permite o vínculo, desde que os terminais busquem o trabalhador exclusivamente entre os portuários avulsos.

Fonte: Valor