Nesta última quinta-feira (2), foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria 350 da Secretaria de Portos da Presidência da República (SEP/PR), que regulamenta a Guarda Portuária, conforme determina o no art. 17, parágrafo 1º, inciso XV, da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013.
O texto, além de não revogar portaria anterior (nº 121), tem no artigo 2° a seguinte redação “A administração do porto, na qualidade de autoridade portuária, deverá estabelecer, na sua estrutura organizacional, diretamente subordinada ao seu dirigente máximo, unidade administrativa encarregada de organizar, gerenciar e supervisionar os serviços de segurança portuária.”
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A publicação da portaria, traz maior tranquilidade para a Guarda Portuária de todo o país. No Paraná, este ano, a corporação completou 27 anos de criação no último dia 24 de setembro e durante as comemorações, fez-se várias referências ao risco da terceirização.
No Estado, o efetivo atual, de 106 guardas, foi contratado por concurso público pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa). Entretanto, na nova Lei dos Portos, a 12.815/2013, colocava a necessidade da regulamentação (como a que foi publicada) e até então existia a “lacuna” na lei que podia levar a terceirização dos serviços.
Segundo o presidente da Associação da Guarda Portuária do Paraná (AGPP), GP Elias dos Santos, associação entende que a terceirização traria o sucateamento dos serviços prestados, nas questões de preparação e treinamento quanto na questão salarial. Como consequência, poderia haver o comprometimento das atividades de vigilância e segurança nos portos, bem como falhas no cumprimento do ISPS-Code (protocolo internacional de segurança de portos e aeroportos).
O representante da AGPP, GP Felipe Cordeiro, tem participado, junto às demais entidades representativas da categoria, das discussões sobre a regulamentação da Guarda Portuária em todo o país. Enquanto isso, a comunidade do litoral, está na expectativa de um concurso público para preenchimento de vagas na corporação.
O quadro da Guapor, nos portos paranaenses, nunca foi revisto desde sua criação. Por este motivo considera-se necessário o aumento e renovação do efetivo, pelo crescimento das instalações portuárias e pela implementação do programa de demissão incentivada. O último concurso realizado pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa), foi em 2006.
Fonte: Correio do Litoral
