A renovação pelo governo do contrato da Santos Brasil no porto de Santos (SP) depende, basicamente, de uma ação judicial relativa à anexação de uma área sem licitação, apurou o Valor. O governo quer que a empresa consiga uma posição favorável na Justiça para evitar risco de cacifar uma prorrogação que possa ser questionada, apesar de a Lei dos Portos não condicionar a renovação de contratos à inexistência de ações.
"A bola está com eles", disse o ministro dos Portos, Edinho Araújo, sobre a previsão de quando a Secretaria de Portos (SEP) deve assinar o aditivo que renovará por 25 anos o prazo de arrendamento do terminal de contêineres da empresa, o Tecon Santos, pedido já autorizado pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). No primeiro trimestre, Araújo chegou a dizer que o aditivo seria assinado até abril deste ano.
A Santos Brasil, a maior operadora brasileira de terminais de contêineres de uso público, responde a uma ação de autoria da concorrente Libra por ter recebido uma área que compõe o Tecon Santos sem prévia licitação. Para atender ao pedido da SEP, a companhia entrou com pedido no Tribunal de Justiça de São Paulo, instância em que o processo está, pedindo a suspensão dos efeitos da decisão do órgão que há cerca de um ano se posicionou contrariamente à anexação da área denominada T-4.
Conforme o Valor apurou, se ao fim do processo a Justiça determinar a devolução da área, a empresa faria um reequilíbrio do contrato do Tecon Santos sem o T-4. Na década passada a Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp), estatal que administra o porto de Santos e que então era responsável por distribuir via licitação a exploração das áreas, concedeu à Santos Brasil uma gleba contígua ao Tecon Santos.
Apesar de a Lei dos Portos então vigente determinar que toda exploração de área portuária pública deveria ser repassada a privados via licitação, a legislação admitia a dispensa de concorrência caso o local não tivesse viabilidade econômica de, sozinho, receber um terminal - como era o caso do T-4, argumentavam a Codesp e a Santos Brasil.
A Santos Brasil não é a única empresa portuária que responde a ação na Justiça dentre as que estão solicitando ao governo a renovação antecipada do contrato. Mas a renovação do contrato do Tecon Santos é bastante esperada pelo mercado. Alguns analistas, inclusive, vêm mantendo a recomendação de compra das ações da empresa baseando-se na iminência da prorrogação, a despeito de os volumes de contêineres movimentados no terminal caírem sistematicamente desde 2013, quando aumentou a concorrência no porto de Santos e, mais recentemente, com a deterioração do comércio exterior.
O contrato do Tecon Santos é válido por 25 anos. Tendo sido firmado em 1997, vence em 2022, mas há cláusula de renovação pelo mesmo período. Duas grandes intervenções estão programadas: prolongamento do cais dos atuais 980 para 1.200 metros e aumento da profundidade dos berços de 13 para 15 metros, elevando, com isso, a capacidade de movimentação.
Fonte: Valor Econômico/Por Fernanda Pires | De Santos
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