O Conselho Nacional de Praticagem (Conapra) informa em nota da assessoria de comunicação que dois meses após o Tribunal de Justiça do Estado do Pará ter reconhecido, liminarmente em Ação Declaratória, que o Centro Nacional de Navegação Transatlântica (CNNT) não tem legitimidade para representar seus associados em assuntos de ordem econômica, em parecer favorável a uma associação de praticagem
local, o mesmo Tribunal volta a bater o martelo, agora em duas Ações Cautelares distintas, de novo contra o CNNT e a favor dos práticos da região. E ainda com fixação de multa em caso de descumprimento da decisão.
Já o Centro Nacional de Navegação Transatlântica (Centronave) enfatiza que a praticagem perdeu em segunda instância, há cerca de um mês, a liminar que decidia pela ilegitimidade do CNNT para representar os associados em assuntos econômicos.
"Devido à insistência daquela associação em continuar intervindo nas negociações entre seus associados e duas das empresas de praticagem da região amazônica, os juízes Mairton Marques Carneiro, titular da Vara Cível na qual já tramitava um dos casos (Declaratória), e Lailce Ana Marron da Silva Cardoso, da sétima Vara Cível de Belém, resolveram estabelecer valores de multa para o CNNT que, somados, podem chegar até sessenta mil reais por dia, em caso de descumprimento", destaca por sua vez o Conapra na nota divuglada à imprensa.
Da Redação
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