A fim de dar um novo impulso à Zona de Processamento de Exportação (ZPE) Ceará, localizada no Pecém, o Governo do Estado está buscando a aprovação de um projeto de lei que tramita no Congresso e que visa flexibilizar as exigências de implantação e funcionamento dessas áreas de livre comércio com o exterior. A mais importante e significativa alteração é a redução de 80% para 60% do percentual mínimo de exportação das indústrias instaladas nas ZPEs. Assim, os 40% restantes da produção de bens e serviços poderão ser comercializados no mercado interno.

De acordo com a secretária de Desenvolvimento Econômico do Ceará (SDE), Nicolle Barbosa, o Estado precisa da aprovação do projeto para ampliar a ZPE e transformar o empreendimento em uma área mais rentável e sustentável. "Estamos trabalhando na mudança da lei da ZPE, pois temos que ampliar sua área de atuação. A proposta que tramita no Congresso busca mudar o atual percentual, deixando 40% no mercado interno e exportando 60%", ressalta ela.

Atualmente, pela legislação brasileira, só pode se instalar e receber os benefícios fiscais de uma ZPE "a pessoa jurídica que assuma o compromisso de auferir e manter, por ano-calendário, receita bruta decorrente de exportação para o exterior de, no mínimo, 80% de sua receita total de venda de bens e serviços".

Empresas de serviços

Outra novidade trazida com a nova legislação proposta é a permissão para instalação de empresas de serviços nas áreas das ZPEs, que hoje são destinadas, exclusivamente, para o setor industrial. "Precisamos abrir espaço da ZPE para o setor de serviços. Por exemplo, têm empresas que importam produtos e quando os navios chegam, elas precisam tirar toda a carga de uma vez só. Então, o que podemos ter é uma espécie de depósito alfandegário para abrigar essas empresas, onde elas possam tirar as mercadorias a medida que for necessitando ou dentro de um planejamento. Com isso, elas poderão comprar um volume maior de fora e não necessariamente usar tudo de uma vez só", avalia. A titular da pasta destaca ainda que o governo do Estado já possui 72 hectares no setor IV do Complexo Industrial e Portuário do Pecém (Cipp) destinado somente para a ampliação da ZPE. "Para as empresas que desejam se instalar no local, nos já temos um espaço", enfatiza.

O projeto de lei nº 5.957/2013, que já foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos e no Plenário do Senado, está agora na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), na Câmara dos Deputados.

Operação

A ZPE é um Distrito Industrial, onde as empresas nela localizadas operam com isenção de impostos e liberdade cambial (não são obrigadas a converter em reais as divisas obtidas nas exportações), com a condição de destinarem a maior parte de sua produção ao mercado externo.

No ano passado, a ZPE Ceará registrou o primeiro resultado financeiro positivo desde o início de suas atividades comerciais, em 2011. Localizada no Pecém, o empreendimento teve lucro de R$ 4,46 milhões. Com o resultado, a ZPE Ceará reduziu seu prejuízo acumulado, desde 2011, de R$ 4,92 milhões para R$ 467,7 mil.

Desde que foi criada, a zona está em operação recebendo estruturas utilizadas na construção da Companhia Siderúrgica do Pecém, primeira indústria instalada no local. A ZPE Ceará tem uma área total de 4.271,41 hectares. A Área de Despacho Aduaneiro (ADA), porta de entrada da ZPE, fica aproximadamente a 6 km do Porto do Pecém.

Alteração

"A proposta que tramita no Congresso busca mudar o atual percentual, deixando 40% no mercado interno e exportando 60%"

Fonte: iário do Nordeste /Nicolle Barbosa/Secretária de Desenvolvimento Econômico

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