- Jéssica Cristine de Mira e Rafael Ferreira Filippin
- Opinião
Artigo - Insegurança jurídica na dragagem de manutenção após a Lei Federal nº 15.190/2025
A dragagem de manutenção é a retirada de material e sedimentos do leito dos corpos d’água, com finalidade específica de manter a profundidade segura

