- Michel Alkimin e Ana Paula Ronchi
- Opinião
Artigo - A Lei do “BR do Mar” com alíquotas reduzidas do AFRMM
No dia 01/12/2021, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.199/2020, encaminhado pela Câmara dos Deputados, que institui o Programa de