- João Henrique Ballstaedt Gasparino da Silva e Luiza Caldeira Leite Silva
- Estudo e pesquisa
A taxa do Siscomex e a inconstitucionalidade da Portaria MF 257/11
Ao analisar a tributação incidente nas importações, é notório que a legislação que dispõe sobre o tema é deveras esparsa. Isso faz com que seja