- Bruno Felipe Ferreira, Juliana Camargo Amaro e Lucas Orlandi Lemos
- Opinião
Artigo - Implicações da decisão do STJ para isenção de demurrage por retenção de mercadorias pela Receita Federal
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), mais especificamente a 4ª Turma, proferiu decisão que manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São