Navalshore 2024

A ilegalidade da restrição das contraprestações ao valor do bem no âmbito do Repetro-Sped

TiagoPor Tiago Severini

• Como se sabe, a Instrução Normativa 1.781/17, em seu art. 3º, §4º, I, instituiu restrição para a utilização do Repetro-Sped


© Portos e Navios. Todos os direitos reservados. Editora Quebra-Mar Ltda.
Rua Leandro Martins, 10/6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20080-070 - Tel. +55 21 2283-1407
Diretores - Marcos Godoy Perez e Rosângela Vieira