- Ernesto Medeiros Teixeira de Araújo
- Opinião
A arbitragem em contratos da Administração Pública
No mês de setembro deste ano, a União publicou o Decreto nº 10.025/2019, que regulamentou a utilização do instituto da arbitragem nas controvérsias
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O Brasil possui 175 instalações portuárias de carga ao longo de quase 7,5 mil quilômetros de costa. Atualmente, os portos são responsáveis por cerca
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