- Vander Costa
- Opinião
Artigo - Como a Emenda Constitucional 109/2021 e a Lei 14.301/2022 alteraram a dinâmica de arrecadação e alocação dos recursos do AFRMM?
As contribuições ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) incidem sobre as operações de descarregamento da embarcação em